ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
17-8-2005.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois
mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mônica
Leal, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Haroldo de Souza Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Margarete
Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila,
Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados,
pela Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de
Deficiência, os Pedidos de Informações nos 204 e 205/05 (Processos nos
4891 e 4892/05, respectivamente); pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 222 e 234/05 (Processos nos 4761 e
4884/05, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
028/05 (Processo nº 4031/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de
Providências nº 1890/05 (Processo nº 4900/05); pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, os Pedidos de Providências nos 1883 e 1884/05
(Processos nos 4893 e 4894/05, respectivamente); pelo Vereador Elói
Guimarães, o Pedido de Providências nº 1917/05 (Processo nº 4955/05); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1867,
1868, 1869, 1870, 1879, 1880 e 1881/05 (Processos nos 4852, 4853,
4854, 4855, 4870, 4871 e 4872/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº
209/05 (Processo nº 4950/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Pedido de
Informações nº 197/05 (Processo nº 4822/05) e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 229/05 (Processo nº 4823/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 232/05 (Processo nº 4814/05); pela Vereadora Maria
Celeste, os Pedidos de Providências nos 1919, 1920 e 1921/05
(Processos nos 4969, 4970 e 4971/05, respectivamente); pelo Vereador
Professor Garcia, o Pedido de Informações nº 207/05 (Processo nº 4929/05).
Ainda, foi apregoado Oficio de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti, comunicando
que Sua Excelência não é mais signatária da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05). Também, foi
apregoado Ofício encaminhado à Casa pelo Sindicato dos Trabalhadores Condutores
de Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizadas ou Não de Porto Alegre,
Grande Porto Alegre e Região do Rio Grande do Sul – SINDIMOTO (Processo nº
4347/05), encaminhando manifestação desse Sindicato acerca do Projeto de Lei do
Legislativo nº 201/04 (Processo nº 4758/04). Do EXPEDIENTE, constou o
Comunicado nº 116379/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Senhor
Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima
Sessão Ordinária, que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Nona Sessão
Ordinária e da Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima
Sexta Sessões Solenes, foi aprovada, constatada a existência de quórum. A
seguir, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Ronald Spieker, ex-Presidente da Associação
Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul – ABIH/RS, falecido
ontem. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Fabiani Ortiz Portella, Presidenta da Associação Brasileira de Psicopedagogia
– Seção Rio Grande do Sul, que discorreu sobre a importância do profissional de
Psicopedagogia no atendimento a crianças, adolescentes e adultos com problemas
de aprendizagem, solicitando a manifestação de apoio dos Senhores Vereadores à
aprovação do Projeto de Lei nº 3.124/97, em tramitação no Congresso Nacional,
que regulamenta essa profissão. Ainda, divulgou o XIV Encontro Estadual de
Psicopedagogos e a I Mostra Estadual de Estudantes de Psicopedagogia do Rio
Grande do Sul, que ocorrerão nos dias dezenove e vinte de agosto do corrente.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Maria Celeste,
Professor Garcia, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Manuela d’Ávila, Luiz Braz e
Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do pronunciamento da
Senhora Fabiani Ortiz Portella e dos Vereadores que se manifestaram nos termos
do artigo 206 do Regimento sejam enviadas ao Secretário Municipal de Educação,
ao Secretário Municipal da Saúde e ao Presidente da Fundação Municipal de
Assistência Social e Cidadania – FASC, tendo o Senhor Presidente informado que
essa documentação seria enviada também ao Congresso Nacional e aos Deputados
Federais Barbosa Neto e Mendes Ribeiro Filho. Às quatorze horas e trinta e dois
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Monsenhor Tarcísio
Scherer, representando Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto
Alegre; das Senhoras Iolanda Azeredo Hofstatter, representando a Secretaria Estadual
de Educação; Lezy Masotti, integrante da Direção Colegiada do Colégio Sévigné;
Vera Fátima Dullius, Diretora do Instituto Superior de Educação Sévigné – ISES;
e da Irmã Elzira Manfredi, integrante da Direção Colegiada do Colégio Sévigné e
da Direção do ISES, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando
que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade em homenagem
ao transcurso do centésimo quinto aniversário do Colégio Sévigné e ao Instituto
Superior de Educação Sévigné. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas
as presenças dos Senhores Paulo Ricardo Júlio Rodrigues, representando a
Secretaria Estadual de Obras e Saneamento; Marco Antônio Silva de Souza, Marcos
de Oliveira e da Senhora Rosane Fachineto, respectivamente Presidente da Associação
de Pais e Mestres, Presidente do Grêmio Estudantil e Presidenta do Centro de
Professores e Funcionários do Colégio Sévigné, concedendo a palavra ao Vereador
Professor Garcia, que, em nome da Casa, historiou a criação do Instituto
Superior de Educação Sévigné e discorreu acerca do Colégio Sévigné, lembrando
que essa instituição de ensino foi fundada no dia primeiro de setembro do ano
de mil e novecentos. Em relação ao assunto, parabenizou o trabalho ali
desenvolvido, enfocando que o Colégio Sévigné sempre primou pela formação
completa de seus alunos, no âmbito educacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Carlos Nedel, manifestando-se sobre a importância do trabalho
realizado pela Igreja Católica no Brasil, ressaltou a justeza da presente
homenagem aos cento e cinco anos de fundação do Colégio Sévigné. Também,
discursou quanto aos objetivos dessa instituição de ensino, em prol do
aperfeiçoamento da sociedade e da realização do bem comum, preparando os jovens
para ações conscientes, participativas, críticas e criativas. Na ocasião, o
Senhor Presidente anunciou a realização de exposição nesta Casa de material
relativo ao Colégio Sévigné, que, posteriormente, será doado a essa instituição.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Lezy Masotti, Vera
Fátima Dullius e à Irmã Elzira Manfredi, que agradeceram, em nome do Colégio
Sévigné, a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao transcurso do centésimo
quinto aniversário dessa instituição e ao Instituto Superior de Educação
Sévigné. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé,
ouvirem a execução do Hino do Colégio Sévigné. Às quinze horas e quinze
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo a Vereadora Mônica Leal formulado
Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, considerando-se rejeitado
o Veto Total a ele aposto, por vinte e quatro votos SIM e nove votos NÃO, após
ser discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Carlos Comassetto, Sofia
Cavedon, Raul Carrion, Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini e Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario
Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo e Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela
d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante
a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, a
Vereadora Margarete Moraes e o Vereador Aldacir Oliboni cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, à Vereadora Sofia Cavedon e ao Vereador Carlos Comassetto.
Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se a respeito do teor do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/05, por vinte e oito votos
SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/05, após ser discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, e os Projetos de Resolução nos 091 e
097/05. A seguir, foi aprovado o Processo nº 1840/05 (Indica as Senhoras Inajá
da Silva Barros Leite e Beatriz Salete Toniazzo Ojeda para assumirem a
titularidade desta Casa no Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre,
nas vagas ocupadas, respectivamente, pelas Senhoras Iara Ramos e Karina Pacheco
Cardozo), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Foi aprovado o Requerimento
de nº 192/05 (Processo nº 4309/05 – Moção de apoio ao debate realizado pelos
alunos do 2º ano do Ensino Médio da Escola Técnica Estadual José Feijó, sobre a
Violência Contra a Mulher), de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Foi aprovado o Requerimento nº 148/05 (Processo nº 3138/05 – Moção de
solidariedade aos cidadãos e cidadãs da república Oriental do Uruguai, onde
destacou-se Montevidéu, com a eleição do Senhor Ricardo Ehrlich da Frente
Ampla), de autoria do Vereador Carlos Todeschini, por vinte e três votos SIM,
dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Haroldo de
Souza e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib.
Após, o Senhor Presidente declarou vencido o período da Ordem do Dia. A seguir,
foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, propostas pelo Vereador
Nereu d’Avila e assinadas pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT,
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº
2655/05). Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição aos Senhores Vereadores
de cópias do discurso proferido pelo Senhor Hélgio Henrique Casses Trindade na
Sessão Solene que entregou a Sua Senhoria o Título Honorífico de Cidadão de
Porto Alegre, ocorrida no dia quinze de agosto do corrente. Também, por
solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou informações
acerca de arquivos entregues a este Legislativo pelo Senhor Hélgio Henrique
Casses Trindade, na referida Sessão Solene, contendo documentos relativos à
Comissão Especial de Averiguação, que funcionou, após mil novecentos e sessenta
e quatro, nas dependências da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, os quais se
encontravam sob a guarda do Núcleo de Pesquisa e Documentação da Política
Rio-Grandense do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul. Em continuidade, constatada a existência de
quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Adeli
Sell, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº
172/99 (Processo nº 3115/99); de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/98
(Processo nº 2820/98). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 176, 203, 216, 218 e 201/05,
este discutido pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Carlos Comassetto,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/05, discutido pelo Vereador
Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/04, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 169, 193, 199, 212, 213, 214, 215
e 191/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Resolução nos
117, 121 e 122/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/05, discutido
pelos Vereadores José Ismael Heinen e Raul Carrion, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion; em
3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 010/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 167/99,
030/02, 100, 105, 110, 145, 178, 180, 194, 195, 196, 197, 200, 204, 205, 207,
217, 188/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 106/05, discutido
pelo Vereador Raul Carrion, 142/05, discutido pelo Vereador Adeli Sell, e
179/05, discutido pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Resolução nos
062/01 e 106/05, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, 116/05, discutido pelo
Vereador Carlos Comassetto, 112, 115, 116, 118 e 120/05, os Projetos de Lei Complementar
do Legislativo nos 027, 030 e 032/05, o Projeto de Lei do Executivo
nº 010/05, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
163/01, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Substitutivos no 01
aos Projetos de Lei do Legislativo nos 048/01, 009, 025 e 139/05. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart abordou o sistema público de saúde
utilizado pela população porto-alegrense, defendendo a elaboração de um plano
de carreira para esse setor e a criação de incentivos aos profissionais da área
que atuem em regiões consideradas de difícil acesso. Ainda, manifestou-se sobre
convênios firmados pelo Governo Municipal com hospitais particulares da Cidade,
para prestação de serviços de prevenção e tratamento do câncer de mama. Após,
nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Manuela d’Ávila, que relatou sua
participação, em Representação Externa deste Legislativo, no XVI Festival
Mundial da Juventude e dos Estudantes, realizado do dia nove ao dia quinze de
agosto do corrente, em Caracas – Venezuela. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Professor Garcia citou problemas relatados a Sua Excelência por moradores da
Avenida Padre Cacique, onde um imóvel abandonado tem servido de refúgio para
delinqüentes, gerando riscos à população das proximidades. Também, informou ter
encaminhado Pedido de Informações sobre esse assunto e solicitou providências
para construção de um muro que dificulte a entrada naquela área e garanta maior
segurança à comunidade do entorno. O Vereador Raul Carrion procedeu à leitura
de artigo divulgado pelo Partido Comunista do Brasil, intitulado “Saudações a
quem tem coragem”, relativo a mobilizações realizadas ontem por estudantes e
organizações civis do País, de apoio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
em prol da completa apuração das denúncias investigadas por Comissões Parlamentares
de Inquérito instauradas no Congresso Nacional, referentes a casos de corrupção
envolvendo políticos e empresários brasileiros. A Vereadora Sofia Cavedon
pronunciou-se acerca da gestão do Senhor José Fogaça como Prefeito de Porto
Alegre, avaliando os serviços oferecidos à comunidade nas áreas da saúde e da
educação. Ainda, criticou a suspensão de programa-piloto de escolas da rede de
ensino da Cidade, de compra direta de produtos hortigranjeiros de agricultores
da Zona Sul, e contestou substituição de assessora pedagógica, efetuada pelo
Governo Municipal junto ao Conselho Municipal de Educação. O Vereador Cláudio
Sebenelo analisou as perdas sofridas pelo Partido dos Trabalhadores no cenário
político brasileiro, declarando que essas perdas foram profundas e decorrentes,
principalmente, da arrogância das idéias defendidas por esse Partido. Nesse
contexto, criticou os métodos utilizados pelo Partido dos Trabalhadores para
atingir seus objetivos, justificando que a propaganda da transparência política
e da honestidade não se compatibilizaram com suas ações quando no Poder
Executivo. O Vereador Bernardino Vendruscolo comentou os Projetos de Lei do
Legislativo nos 188/95, que convoca
consulta à população para cercamento de logradouros públicos, 203/05, que
institui o Programa de Assistência Judiciária Gratuita, e 204/05, que
oficializa a Feira da Reitoria no Município. Finalizando, reportou-se ao
pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Raul Carrion, em Comunicação de
Líder, acerca de denúncias de corrupção que estão sendo averiguadas no
Congresso Nacional. Às dezoito horas e um minuto, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados
pelos Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão abertos
os trabalhos da presente Sessão.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento, ontem, em Gramado, do grande dirigente do turismo do Rio
Grande do Sul, Sr. Ronald Speaker, atual Presidente da Associação Brasileira
das Indústrias de Hotéis.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A Srª Fabiani Ortiz Portella, representando a
Associação Brasileira de Psicopedagogia do Rio Grande do Sul está com a
palavra, para tratar de assunto relativo à regulamentação da profissão e do XIV
Encontro Estadual de Psicopedagogos, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. FABIANI ORTIZ PORTELLA: Cumprimentamos,
inicialmente, o Sr. Vereador Elói Guimarães, digníssimo Presidente da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre; os Vereadores presentes, os psicopedagogos
convidados e também os demais presentes.
A Associação Brasileira de Psicopedagogia - Seção
Rio Grande do Sul, existe há 19 anos em nosso Estado e é um braço da Associação
Brasileira de Psicopedagogia Nacional, que, coincidentemente, completa neste
ano 25 anos de atuação no âmbito nacional, atuação essa dedicada à formação,
pesquisa e publicações na área, em busca do reconhecimento da profissão da
Psicopedagogia.
Sentimo-nos honradas em poder estar presentes neste
ato solene, em nome dos psicopedagogos do Estado do Rio Grande do Sul,
representados neste momento pela Associação Brasileira de Psicopedagogia, Seção
RS; temos o objetivo de pleitear junto ao Legislativo Municipal o empenho desta
Casa na busca de abertura de espaços para exercermos a nossa profissão, através
da abertura de concursos públicos para a Psicopedagogia na área da Educação e
Saúde Pública, da mesma forma como já ocorre em outros Municípios de nosso País
- Ourinhos, em Minas Gerais, São Paulo e Grande São Paulo -, permitindo ainda a
implantação da assistência psicopedagógica nas escolas, com o objetivo de
diagnosticar e minimizar os problemas de aprendizagem, bem como assessorar os
professores nas diversas dificuldades que existem nas relações que envolvem o ensino
e a aprendizagem.
O trabalho do psicopedagogo vai além do atendimento
clínico a crianças, adolescentes e adultos com problemas de aprendizagem. O
profissional psicopedagogo atua nas escolas junto aos professores e aos alunos
e também numa abordagem de prevenção dos problemas de aprendizagem. Ele
identifica, analisa e propõe alternativas e estratégias, viabilizando caminhos
que possibilitem ao professor e ao aluno, enfim, à comunidade escolar,
revisitar e revisar a sua própria prática. Ela também propõe a descoberta de
alternativas possíveis da ação de atender à necessidade da educação.
O psicopedagogo é um mediador capaz de integrar e
sintetizar as várias áreas do conhecimento junto à equipe escolar, facilitando
os processos de aprendizagem e reduzindo os altos índices de evasão, fracasso e
repetência escolar.
Solicitamos que seja criada uma política clara e
segura que torne a escola pública mais competente para ensinar os que dependem,
na maioria das vezes, exclusivamente dela para a aquisição dos conhecimentos e
habilidades socialmente valorizados. O que pretendemos com a oficialização da
profissão, através da sua legítima regulamentação, é a normatização da formação
do exercício profissional, além de estender o atendimento à população de baixa
renda por meio de convênios e de atendimento no sistema público.
Gostaríamos, ainda, de solicitar o apoio político
pluripartidário aos nossos representantes no Legislativo Federal, de forma que
possamos unir esforços em torno da aprovação do nosso Projeto de Lei nº 3.124
do ano de 1997, de autoria do Dep. Barbosa Neto, que dispõe sobre a
regulamentação do psicopedagogo e cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências. O Projeto está
tramitando na Câmara Federal dos Deputados, atualmente na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, tendo como Relator o Dep. Mendes Ribeiro
Filho.
Como profissão, a Psicopedagogia está em exercício
em nosso Estado desde os anos 60, inicialmente com a prática da reeducação, e
hoje, diferentemente, atua na compreensão das questões que envolvem o aprender
em diversos locais: escolas, clínicas, consultórios, empresas, hospitais, além
de outros ainda não mencionados.
Nossa atividade profissional atualmente recebe o
reconhecimento social da sua efetiva contribuição nos processos da aprendizagem
humana e suas dificuldades.
Temos a convicção de que aprender é para todos e é
uma condição de humanização. Concordamos com os pressupostos básicos dos quatro
pilares da Unesco: “Aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver
juntos e aprender a ser”. Então, como podemos fechar os olhos para os diversos
problemas de aprendizagem que envolvem nossos alunos nas escolas públicas
frente ao processo de escolarização?
Para finalizar, convido todos a participarem do
nosso XIV Encontro Estadual de Psicopedagogos e I Mostra de Estudantes - de que
aqui temos o fôlder, que está circulando entre os presentes - com o tema
“Aprendizagem na Sociedade da Informação”, que será realizada na próxima sexta-feira
e sábado no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa.
Agradecemos pela atenção e reiteramos nossa
solicitação de apoio na divulgação, regulamentação e abertura de concursos
públicos para inserção dos psicopedagogos no ambiente escolar, no nosso
Município, Estado e País. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Neste
momento, convidamos a Srª Fabiani Ortiz Portella a fazer parte da Mesa.
(Palmas.)
O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARIA CELESTE: Gostaria de
fazer uma saudação especial à Fabiani Portella, Presidenta da Associação
Brasileira dos Psicopedagogos do Rio Grande do Sul e também à minha querida
amiga Marlise, que está aqui conosco esta tarde, ex-colega do curso de
Psicopedagogia; à Profª Neuza, que também é uma grande professora da área, que
muito contribuiu no aprendizado de todas nós, na então pós-graduação de
Faculdade de Educação. A Psicologia já é uma profissão de fato e legitimamente
reconhecida pela sociedade; lamentavelmente, ainda não há, no Congresso,
regulamentação dessa modalidade, dessa profissão. E parece-me que a Associação
trouxe para si essa grande bandeira de luta; que possa, de fato, contribuir
para que haja a regulamentação em nível nacional. E que bom que vocês vêm aqui
na Câmara Municipal trazer e pautar este importante tema para que todas as
Bancadas daqui se apropriem e estejam inclusive presentes no Encontro Estadual
que vai começar agora, na sexta-feira, e possam estar fazendo essa discussão
com suas Bancadas em nível federal. Porque, como vocês colocaram no folheto, a
intervenção desse profissional da área da Psicopedagogia possibilita o
desenvolvimento do processo de aprendizado de forma saudável, resgatando o
prazer de aprender, e percebe-se o quanto essa profissão, que não tem sua
regulamentação efetiva, faz a diferença na vida do aluno, na vida do menino, da
menina, nas nossas escolas públicas, não só na cidade de Porto Alegre, mas em
todas as cidades do nosso País.
Outras cidades já têm a profissão regulamentada,
inclusive com concurso público já estabelecido, e Porto Alegre ainda não se
colocou na vanguarda dessa luta e precisa, urgentemente, estar puxando essa
bandeira de luta.
Parabéns pela iniciativa da Associação, contem
sempre com a Bancada do Partido dos Trabalhadores; estaremos incidindo não só
nessa discussão em nível do Estado do Rio Grande do Sul, mas, sobretudo, com a
nossa Bancada em nível Federal, para que possa, junto ao Relator, Deputado
Mendes Ribeiro, estar se apropriando do tema e, mais do que isso, estar votando
favoravelmente à regulamentação dessa profissão no nosso País. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada
Fabiani Portella, Presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia do Rio
Grande do Sul, queremos, em primeiro lugar, parabenizar a instituição por essa
luta. Sabemos como é difícil regulamentar uma profissão no Brasil, posso dizer
isso com toda propriedade, porque, por mais de 30 anos, lutei para regulamentar
a profissão da qual faço parte que é a dos profissionais de Educação Física.
Com muita alegria, desde a nova Constituição de 1988 até hoje, há 17 anos,
apenas uma profissão foi regulamentada, coincidentemente a profissão de
Educação Física, em 1º de setembro de 1998. Então, é uma luta árdua, uma luta
longa para a questão da regulamentação de uma profissão.
Ao mesmo tempo, a senhora também está promovendo, e
veio aqui fazer o convite para o XIV Encontro Estadual de Psicopedagogia. Eu
acho que é importante dar essa visibilidade, mostrando que esses profissionais
estão cada vez mais coesos dentro do nosso Estado. Eu entendo, sim, que a
questão da possibilidade de criar concursos públicos em Porto Alegre e em
outros lugares é importante, porque a nova Lei de Diretrizes e Bases dá um
outro enfoque sobre a questão da Psicopedagogia. Então, em nome do nosso
Partido, o Partido Socialista Brasileiro, entendemos que essa é uma luta que
vale a pena ser vivida. Parabéns. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica
Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MÔNICA LEAL: Srª Fabiani,
Presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia, em nome da Bancada do
Partido Progressista, desta Vereadora, do Ver. João Antonio Dib e do Ver. João
Carlos Nedel, gostaria de cumprimentá-la e dar o apoio da nossa Bancada na
busca de oficializar a regulamentação dessa profissão. Sabemos todos, no mínimo
quem acompanhou uma criança no seu aprendizado, da importância dessa profissão.
Conte com o nosso apoio nessa luta. Parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA CANABARRO: É um prazer
termos hoje, nesta Casa, a Presidenta Fabiani Ortiz Portella da Associação dos
Psicopedagogos, porque nós, do PDT, entendemos que educação de qualidade se faz
com ação e não com discursos vazios. Por essa razão, nós estamos engajados na
luta pela regulamentação da Psicopedagogia, assim como estamos também com a
supervisão escolar. Eu ressaltaria que nós temos condições de falar, porque
durante o Governo do Estado, do PDT, foi a única ocasião em que se abriram os
concursos para especialistas em Educação. Só se faz educação de qualidade com
políticas públicas voltadas para a qualificação profissional. Parabéns.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srª Fabiani, Presidenta da Associação aqui no Estado, nós sabemos
que no nosso País, principalmente no Congresso Nacional, as coisas, muitas
vezes, andam muito devagar. Nós temos problemas de regulamentação de profissões
em todas as áreas. A Psicopedagogia, embora seja da Educação, tem uma interface
muito grande com as áreas da Saúde. Nós vivemos todas as limitações das
tentativas de imposição da Lei do Ato Médico por parte dos profissionais da
Medicina. Assim como nós vivemos, em alguns momentos, a tentativa de imposição
de outras profissões como, por exemplo, a de enquadrar a dança em algumas
categorias.
A profissão de Jornalista - a minha profissão -,
por exemplo, recentemente diziam que não era necessário ser graduado para
exercer essa profissão. Portanto, essas lutas são lutas que devem ser feitas,
na opinião do nosso Partido, do meu e do Ver. Raul Carrion, de maneira global.
Sem sombra de dúvidas, atividades como os encontros, como agendas positivas,
que fazem com que a sociedade conheça, aprofunde os seus conhecimentos, possa entender
especificamente para que servem, nos auxiliam a encontrar alternativas reais.
Nós sabemos que a Rede Municipal de Ensino necessita de profissionais
qualificados para atender as crianças com necessidades especiais, por exemplo.
Por isso, nós estamos na mesma luta que vocês; acho que temos uma série de
profissões que podem, conjuntamente, tocar a luta pela sua regulamentação das
suas profissões. A Bancada do Partido Comunista do Brasil, seja nesta Câmara,
nos espaços que ocupamos, no próprio movimento estudantil, seja na Câmara
Federal, estará tentando construir, junto com os estudantes de Psicopedagogia,
o que vocês precisarem. Parabéns e, qualquer coisa, estamos à disposição.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós queremos
cumprimentar a Presidenta Srª Fabiani Ortiz Portella da Associação Brasileira
de Psicopedagogia, lendo o folheto, confesso a minha ignorância sobre as
finalidades totais da profissão. Vejo que a vitória dos psicopedagogos seria,
na verdade, uma grande vitória da nossa sociedade, porque, conhecendo as
escolas e conhecendo toda a mecânica das nossas escolas, hoje nós vemos que a
grande dificuldade que tem a grande legião de alunos, de crianças, de
adolescentes que vão para essas escolas, é exatamente a de ter o prazer em
aprender alguma coisa. Eles vão à escola por ir, e muitos deles dizem que vão,
muitas vezes, até pela merenda escolar. Então, se a profissão que V. Sa. lidera
poder realmente ser vitoriosa, e nós podermos ter a regulamentação dessa
profissão para que todos encararem mais a sério as suas finalidades, eu acho,
pelo que estou vendo aqui, que nós vamos poder realmente construir uma base
melhor para a nossa sociedade.
Eu quero cumprimentá-la por toda a luta que efetua
no sentido de fazer com que exista essa regulamentação, e nós, da Bancada do
PSDB, naquilo que nós pudermos apoiar, pode ter certeza de que estaremos com as
mãos estendidas. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Fabiani
Ortiz Portella, Presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia do Rio
Grande do Sul, eu falo em nome dos Vereadores Sebastião Melo, Ibsen Pinheiro,
Haroldo de Souza e do meu, todos da Bancada do PMDB, eu queria cumprimentá-la,
dizendo outras palavras, mas o Ver. Luiz Braz me fez lembrar da minha infância.
Nos idos de 1961, 1962, 1963 estudava em um colégio no interior de Iraí e sabes
qual era - ai busco a frase: “Resgatando o prazer de aprender” - o meu prazer,
o meu interesse de ir ao colégio? Era a sopa que a escola do Interior servia aos
alunos; não havia, evidentemente, a orientação escolar necessária. Então, fica
esse registro e os nossos cumprimentos, porque o Brasil precisa resgatar alguns
princípios do passado que é a de dar atenção maior às crianças na alimentação e
também nessa nova profissão que se apresenta que é a Psicopedagogia. Nossos
cumprimentos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro que
as notas taquigráficas da fala dos Srs. Vereadores e da Presidente da
Associação dos Psicopedagogos, Srª Fabiani, sejam enviadas à Secretaria
Municipal de Educação, à da Saúde e à FASC, porque é nessas três esferas
governamentais que nós devemos tratar essencialmente o tema.
Sr. Presidente, eu, como Presidente, combinei com
os meus colegas da Comissão de Educação, Verª Neuza Canabarro, Verª Sofia
Cavedon, Verª Manuela d’Ávila, Ver. Sebastião Melo, uma agenda para o próximo
dia 13, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, às 10 horas da
manhã. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos
este período da Tribuna Popular, nós queremos saudar e cumprimentar a Srª
Fabiani Ortiz Portella, Presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia
do Rio Grande do Sul, bem como as pessoas aqui presentes ligadas à Psicopedagogia.
Quero dizer, como já manifestado aqui, que nós vamos encaminhar todo o material
produzido neste período às autoridades de Educação locais, bem como à Câmara
Federal, ao autor da Lei de regulamentação, a Lei nº 3.124, e ao nosso
conterrâneo, Deputado Federal Mendes Ribeiro, que é o Relator da matéria. Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h33min): Estão
reabertos os trabalhos. Retomamos os trabalhos, agora em Comparecimento. A Casa
vai homenagear, por solicitação do Ver. Professor Garcia, o Colégio Sévigné e
Direção Geral do Instituto Superior de Educação Sévigné, ocasião em que falarão
sobre a criação do Instituto Superior e o transcurso do 105º aniversário do Colégio
Sévigné. Constituiremos a Mesa, convidando o Monsenhor Tarcísio Scherer, que
neste ato representa o Arcebispo metropolitano de Porto Alegre, Dom Dadeus
Grings; a Srª Iolanda Azeredo Hofstatter, que neste ato representa a Secretaria
Estadual de Educação; a Professora Lezy Masotti, da Direção Colegiada do
Colégio Sévigné; a Professora Vera Fátima Dullius, Diretora do Instituto
Superior de Educação Sévigné; convidamos a Irmã Elzira Manfredi, da Direção
Colegiada do Colégio Sévigné e Direção do Instituto Superior de Educação do
Sévigné.
Também, como extensão de Mesa, queremos mencionar o
Sr. Paulo Ricardo Júlio Rodrigues, representando a Secretaria de Obras e
Saneamento do Estado; o Senhor Marco Antônio Silva de Souza, Presidente da
Associação de Pais e Mestres do Colégio Sévigné; a Professora Rosane Fachineto,
Presidente do Centro de Professores e Funcionários do Colégio Sévigné; o Senhor
Marcos Oliveira, Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Sévigné;
professoras, professores, alunos e funcionários do Colégio Sévigné e do
Instituto Superior de Educação Sévigné, que nos honram com suas presenças.
O Ver. Professor Garcia, proponente desta
homenagem, está com a palavra.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Exmo
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães;
prezado Monsenhor Tarcísio Scherer, neste ato, representando o Arcebispo
Metropolitano de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings; Senhora Iolanda Azeredo
Hofstatter, representando a Secretaria Estadual de Educação; Professora Lezy
Masotti, da Direção Colegiada do Colégio Sévigné; prof.ª Vera Fátima Dullius,
Diretora do Instituto Superior de Educação do Sévigné; Irmã Elzira Manfredi, da
direção colegiada do Colégio Sévigné e direção do Instituto Superior de
Educação Sévigné; como extensão de Mesa o Sr. Paulo Ricardo Rodrigues, meu
colega de Educação Física, representando o Secretário de Obras e Saneamento do
Estado; Sr. Marco Antônio da Silva, representando a Associação de Pais e
Mestres do Colégio Sévigné; a Srª Siglia, da Associação dos ex-alunos do
Colégio Sévigné; Prof.ª Rosane Fachineto, Presidente do Centro de Professores e
Funcionários do Colégio Sévigné; Sr. Marcos Oliveira, Presidente do Grêmio
Estudantil do Colégio Sévigné; prezada Ana Magri, representante do Deputado
Estadual Heitor Schuch; professoras, funcionários, alunos do Colégio Sévigné;
uma atenção especial às crianças presentes, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.
Quero salientar a alegria da Câmara Municipal de
Porto Alegre em promover este ato, que na realidade é um ato festivo, um ato de
alegria, pois o Instituto de Educação Sévigné, através do Colégio Sévigné, está
completando 105 anos.
Cabe sempre ao orador proponente falar um pouco da
história da Instituição, e é isto que eu vou fazer.
O Instituto Superior de Educação Sévigné tem raízes
no Colégio Sévigné, estabelecimento de Ensino Médio com mais de cem anos. A
história dessas instituições educacionais começou em Porto Alegre quando
Emmeline Courteilh, esposa do agente consular da França em Porto Alegre, Octave
Courteilh, assumiu o projeto de criar uma escola que respondesse às
necessidades da época. Pensou principalmente na instrução e educação femininas.
Com esses propósitos e ideais, no dia 1º de
setembro de 1900 foi fundado o Colégio Sévigné. O nome era uma homenagem à
Marie de Rabutin Chantal, a Marquesa de Sévigné, neta de Santa Joana de
Chantal, nascida em Paris, em 1626.
Localizado inicialmente na Rua da Igreja, atual Rua
Duque de Caxias, no Centro da Capital, recebia alunas pensionistas,
semipensionistas e externas. Num curso com graduação em seis anos eram
ministradas aulas de francês, alemão, inglês, piano, violino, cítara, bordado e
canto. Em seu projeto transparece uma concepção de ensino em que não se
privilegia a quantidade de conhecimento, mas sim a qualidade.
Em 1904 a escola crescera tanto que a Madame
Courteilh não podia orientá-la sozinha, então recorreu aos Reverendos Padres
Capuchinhos, que, animados com o ideal missionário das irmãs de São José,
incentivaram-nas a servir para colaborar com Madame Emmeline, em Porto Alegre.
Em 1906, atendendo às exigências pessoais de saúde,
Madame e Monsieur Courteilh retornaram à França; a partir de então, a
direção do Colégio passou para as irmãs de São José Chambéry.
Em 1927, passou a oferecer o curso complementar
para a formação de professores. Um ano depois um Decreto Municipal transformou
o colégio em Ginásio Municipal Feminino, equiparado ao Colégio Dom Pedro II.
Em 1930, foi elevado à categoria de Ginásio
Estadual Feminino Sévigné. O currículo era organizado pelos professores e com a
participação das alunas. A conclusão do curso exigia o estágio de um semestre,
e por muito tempo foi realizado em escolas carentes. O Curso Normal tinha como
intenção declarada formar professores para os meios populares e pobres. Já na década
de 90, com novo formato de Habilitação para o Magistério, realizaram-se os
seminários do Curso de Magistério, que foram marcantes na experiência de muitas
alunas que fizeram a sua formação no Colégio Sévigné.
Com a nova LDB, Lei nº 9.394/96, a formação dos
professores em nível Médio tem sua demanda atenuada nos grandes centros urbanos
do Estado, impelindo a Sociedade São José - para manter-se fiel à sua vocação
-, a atuar na Educação Superior, através do Instituto Superior de Educação
Sévigné.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Professor Garcia. Gostaria
de, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos somar à homenagem que
se faz tão pertinentemente aos 105 anos do Colégio Sévigné, dizendo que
reconhecemos o papel que esse Colégio representou e representa na educação em
Porto Alegre e na educação privada, mas também na inovação, no debate
pedagógico que certamente contribui para o debate da educação pública de Porto
Alegre. Queremos desejar um grande sucesso ao Instituto Superior, que, tenho a
certeza, dedicado à educação, muito mais prestígio deve ter, porque é uma área
fundamental para a mudança de cultura e para a formação dos nossos jovens.
Parabéns, e sucesso a todos.
A Srª Manuela D’Ávila: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, gostaria de
parabenizar V. Exª por essa oportunidade, parabenizar a todos que constroem
esse Colégio em nosso Município. Eu não fui aluna do Colégio Sévigné, mas
estudei todo o 1º Grau nas escolas dessa congregação religiosa em diversos
Municípios do nosso Estado. Portanto, sei da dedicação de todos que constroem a
educação nessas escolas têm para com a nossa juventude, e confio plenamente no
que vai ser desenvolvido pelo Instituto de Educação Superior, porque no momento
que vivemos com tantos problemas no Ensino Superior do nosso País, instituições
sérias nascerem para servir à nossa juventude é, sem sombra de dúvida, algo
muito importante. Parabéns pelos 105 anos, e muitos novos anos para esse
Instituto de Educação Superior.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Parabéns Ver. Garcia! Em
nome do Partido da Social Democracia, quero apresentar os meus cumprimentos por
esses 105 anos de aniversário. Estou sensibilizado por conhecer o Padre
Tarcísio Scherer e quero dizer que, mesmo tendo 105 anos, é apenas uma criança
que está começando na educação, principalmente na educação do povo brasileiro,
ainda mais neste momento difícil em que estamos vivendo. A educação vai ter uma
importância cada vez maior, e acreditando em Deus e acreditando nos institutos,
tenho certeza de que haverá de se ter uma pátria, uma miscigenação maravilhosa,
e que Deus sempre haverá de ser brasileiro. Muito obrigado. Parabéns ao nobre
colega pela homenagem, meus cumprimentos pelo aniversário. Obrigado.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Garcia, primeiramente
quero saudar e parabenizar V. Exª por essa brilhante iniciativa. Eu falo aqui
em nome do PDT e, também, pela Bancada do PMDB, a pedido do Ver. Bernardino
Vendruscolo. Sem dúvida nenhuma, o Colégio Sévigné completa 105 anos de
história marcante, positiva, na área da Educação. Portanto, hoje, a cidade de
Porto Alegre está de parabéns, e com isso parabenizamos a Direção, o corpo
docente e os alunos. O Colégio Sévigné, sem dúvida nenhuma, é um orgulho para a
nossa Porto Alegre e para o nosso Rio Grande. Parabéns, e que Deus dê vida
longa para vocês continuarem prestando esse relevante trabalho na área da
Educação. O nosso carinhoso e fraterno abraço.
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, venho com muita satisfação ao
microfone de apartes para registrar, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro,
a nobreza do seu ato em homenagear essa grande instituição que é o Colégio
Sévigné pelos seus 105 anos de formação, de militância educacional, de formação
de novos cidadãos para o Rio Grande do Sul e para o Brasil.
Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, registro
o maior carinho e a presteza que temos em poder acolher, cada vez mais, esses
grandes educadores que temos no nosso solo. E saúdo V. Exª pela perspicácia,
porque são esses os atos, por meio da Câmara Municipal de Porto Alegre, que
precisam ser referendados pela nossa Cidade: atos de homenagem àqueles que
realmente constroem a história do nosso Rio Grande.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Sr.
Presidente, se V. Exª permitir, quero fazer um pequeno registro: primeiro, ao
Irmão Valério, Diretor do Pão dos Pobres, que mandou uma saudação especial; não
pôde estar presente, porque está reunido ao Capítulo dos Irmãos Lassalistas,
mas fez questão de me dizer que, logo no início da fundação do Sévigné, a obra
do Sévigné ajudou muito o Pão dos Pobres.
E quero dizer, também, que o Instituto
recém-inaugurado fez vestibular no Curso de Licenciatura e Magistério. Eu vejo
aqui algumas Irmãs, e é importante dizer que as Irmãs de São José têm o Colégio
São Luiz, aqui em Porto Alegre, assim como no Interior, em Rio Grande, Pelotas,
Caxias do Sul e Vacaria. Ou seja, é uma instituição que sempre primou pela
formação no âmbito educacional.
Então, parabéns a essa instituição! Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Tenho dito e reafirmado desta tribuna que o trabalho da Igreja
Católica, no Brasil, é muitas vezes desconhecido e, por isso mesmo, pouco
valorizado por muita gente. Felizmente, não pela maioria, pois todas as
pesquisas realizadas nos últimos 20 anos, visando a avaliar a confiabilidade
das instituições brasileiras de todos os tipos, sempre dão à Igreja o
primeiríssimo lugar. Mas, ainda assim, pela própria modéstia da Igreja, que não
vai à mídia para exibir os seus feitos, no que cumpre um preceito evangélico, é
pouco conhecido o trabalho que ela realiza, especialmente no campo da Saúde e
da Educação.
Então, é com muita alegria que, em nome do Partido
Progressista, a cuja Bancada tenho a honra de pertencer, juntamente com os
Vereadores João Antonio Dib e Mônica Leal, incorporo-me à homenagem que a
Câmara presta, por iniciativa do Ver. Professor Garcia, ao Colégio Sévigné,
pelos seus 105 anos de fundação e pela feliz criação do Instituto Superior de
Educação Sévigné, pois o Colégio Sévigné é uma escola diferenciada - sempre foi
desde a sua fundação -, e isso pode ser facilmente entendido a partir da
entidade mantenedora, que é a Sociedade São José, uma irmandade católica
feminina, cuja finalidade é atuar no mundo da Educação, marcando nele a
presença da Igreja Católica.
Como católico, não posso deixar de ressaltar que,
no Colégio Sévigné, o aluno é entendido como um ser consciente, participante,
crítico e criativo, capaz de relações e de agir sobre a sociedade.
O diferencial sobre as outras boas escolas é a
visão finalística do agir do aluno que passou pelo Colégio Sévigné. Em sua ação
sobre a sociedade espera-se que possa transformá-la conforme o projeto de Deus,
viabilizada por sua fundamentação nos valores do Evangelho de Cristo,
transformando, assim, o mundo, segundo o projeto de Deus. Não precisaria mais
nada do que isso. Multipliquem-se as escolas como o Colégio Sévigné, e, com
toda a certeza, o mundo ficará cada vez melhor.
Minha alegria se torna maior, porque é exatamente
do Colégio Sévigné que partiu a iniciativa da criação, já materializada em
março deste ano, do Instituto Superior de Educação, iniciado com o Curso de
Licenciatura para o Magistério no Ensino Fundamental.
Constatada a redução da demanda, nos grandes
centros urbanos do Estado, de formação de professores em Nível Médio, fruto
provável da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Sociedade
São José tratou de adaptar-se à nova realidade, pois era preciso manter vivo o
propósito e a tradição de formar professores afinados com a sua missão
institucional.
Eu acredito que, em nenhum outro momento da
história da Educação no Brasil, o papel dos professores na Educação e na
preparação das pessoas para o convívio social foi tão importante como agora.
Mas, para que possam desempenhar esse papel com eficácia, é preciso que tenham
recebido e assimilado adequada fundamentação, vizinha da realidade temporal, é
certo, mas de olhos postos no devir, na transformação, no aperfeiçoamento da
sociedade e, por fim, na realização do bem comum.
É esse o exato caminho idealizado pelo Instituto
Superior de Educação Sévigné, cujo objetivo, já disse antes, é preparar pessoas
para uma ação consciente, participativa, crítica e criativa, capazes de agir
sobre a realidade, visando à sua transformação de acordo com o plano de Deus,
orientadas para fazer com que a sociedade se torne, enfim, justa, solidária e
democrática.
Parabéns à Sociedade São José, à Direção do Colégio
e do Instituto Superior de Educação, ao seu corpo docente e discente; que seu
trabalho e os efeitos desse trabalho se perpetuem no tempo e no espaço para o
bem da sociedade, para a felicidade de todos e para a glória de Deus. E que
Deus abençoe a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está-se
realizando, nesta Casa, uma exposição de material relativo ao Sévigné, que será
doado à escola.
A Casa se fez ouvir na pessoa do proponente e do
Ver. João Carlos Nedel, que manifestaram aqui os sentimentos da nossa Câmara
com relação à instituição, no transcurso do seu 105º aniversário.
Agora nós queremos oferecer a palavra à Professora
Lezy Masotti, da Direção Colegiada do Colégio Sévigné.
A SRA. LEZY MASOTTI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu acho que ao cumprimentar todos os demais, também tenho que falar
nas Irmãs integrantes da nossa Associação São José, aqui presentes, e
representantes da Mantenedora, integrantes da comunidade Sévigné, do Colégio
Sévigné e do Instituto Superior de Educação Sévigné e todos os demais presentes.
Por indicação da Associação Educacional São José, compusemos uma Direção
Colegiada incumbida da gestão das instituições de ensino, do Colégio Sévigné e
do Instituto Superior de Educação, mantidas por essa Associação. Por isso
estamos aqui na Mesa, e a nossa fala será compartilhada em cada momento. Nessa
condição, trazemos ao conhecimento dos presentes aspectos que marcam a
história, a missão centenária dessa instituição de ensino aqui presente em
Porto Alegre.
O que podemos dizer é que, antecipadamente, o Ver.
Garcia e o Ver. João Carlos Nedel já fizeram o relato da história do Sévigné.
Então, vamos começar a contar um pouco mais do que são esses propósitos da
Escola, os propósitos e ideais realmente marcados lá no dia 1º de setembro de
1900 - e neste ano comemoramos os 105 anos. Dessa Escola, com toda a história
já colocada, podemos dizer que o currículo, nos tempos bem antigos - que a
gente pode ver pela amostra dos nossos materiais do século passado -, era
organizado pelos professores e com a participação das alunas. No departamento
de Cultura Profissional eram realizadas pesquisas em instituições e grupos
escolares para levantar questões significativas, que eram aprofundadas no
curso, através de estudos, e contribuíam para a organização do currículo.
Já na década de 90, com o novo formato da
habilitação para magistério, realizaram-se os Seminários do Curso de
Magistério. Foram marcantes na experiência de muitas alunas - ex-alunas, aqui
presentes - que fizeram sua formação no Colégio Sévigné. Eram eventos
totalmente organizados pelas alunas da 2ª e 3ª séries de magistério e abordavam
temas relevantes para o contexto da época, provocando, assim, reflexão e
buscando fundamentação pedagógica. Os Seminários eram abertos à participação de
outras escolas, que traziam suas turmas e participavam integralmente da
programação proposta.
Então, a formação para o magistério desenvolvida no
Colégio Sévigné sempre foi reconhecida como excepcional pelas escolas em que as
alunas atuavam, seja em pré-estágios, em estágios ou como profissionais
formadas, de modo que seus serviços eram requisitados previamente à conclusão
do curso.
O Colégio Sévigné, embasado nos seus princípios
filosóficos e pedagógicos, é sensível à dinamicidade do mundo contemporâneo e
está consciente de que a escola é um espaço permeável às transformações sociais
e que não encerra ou totaliza a educação dos sujeitos.
Em nossa Escola, a concepção do processo de
conhecer se identifica com o próprio processo de viver. A opção educativa é a
do conhecimento para uma ação crítica, propondo um saber escolar com conteúdo
relevante. A nossa ação pedagógica busca a superação da abordagem do
conhecimento relacionado às idéias reducionistas da realidade, visando ao
conhecimento desenvolvido em contexto de rede, privilegiando a articulação dos
saberes da informação, abordando o conhecimento em toda sua complexidade.
A dinâmica organizacional integra a participação
das instituições complementares do Colégio Sévigné, aqui representadas pela AMA
- Associação Madre Augusta do ex-alunos -, representada pela nossa Presidente,
Srª Siglia; a APAMESE - Associação de Pais e Mestres -, aqui representada pelo
Sr. Marco Antônio; o Centro de Professores e Funcionários da Escola, aqui
representada pela Professora Rosane Fachineto; e o nosso Grêmio de
Alunos, representado pelo aluno Marco Oliveira. Então, esse grupo faz uma
parceria com a Direção Colegiada na construção do seu projeto
político-pedagógico.
Nossas instituições de ensino, cientes das mudanças
socio-político e econômicas e do ordenamento legal que disciplina a oferta da
Educação Básica e da Educação Superior, reorganiza seus projetos para atender
às novas demandas e diretrizes para a formação de curso superior de
professores, e delibera, assim, a criação do ISES, como chamamos o Instituto
Superior de Educação.
A SRA. VERA FÁTIMA DULLIUS: Assim, o
Instituto Superior de Educação Sévigné - ISES - propõe-se a atuar na formação
de professores, no sentido de alcançar o pleno cumprimento das finalidades da
educação básica, conforme definidas na Lei Federal nº 9.394/96. A formação de
educadores envolve a capacitação científica e ética, como dimensões do saber do
educador, fortalece a pesquisa no campo pedagógico e nos saberes específicos
das disciplinas do currículo da escola de Educação Básica.
O ISES, em cumprimento às disposições da legislação
que normatiza a formação de professores, concebe o seu Projeto Pedagógico
Institucional focalizando os problemas e as necessidades da formação de
professores que atuam na Educação Básica. Visa a articular as Licenciaturas e
sua relação com a sociedade, propondo-se a ressignificar seu lugar de atuação,
ampliando suas responsabilidades na construção de uma sociedade ética e
solidária. Dessa forma, o ISES se propõe a ser um locus de formação de
professores para a Educação Básica, assumindo o compromisso de qualificação de
docentes.
O Projeto Pedagógico de seu primeiro Curso Normal
Superior para a licenciatura do magistério nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental assume o compromisso de continuar a atuar na formação de
professores, agora, em nível superior.
A concepção da formação e da atuação do professor
está estreitamente relacionada com a realidade sócio-cultural da população
atendida e com o horizonte de ser humano e sociedade em que está alicerçada a
missão da Instituição, oferecendo a formação integral do docente.
Os fundamentos que presidem o desenho deste Projeto
guardam relação com o social e com as disciplinas, tendo em conta as
transformações políticas e culturais contemporâneas e os novos paradigmas das
ciências naturais e sociais.
O currículo está aberto e flexível na dinâmica de
sua implementação. Está organizado em um sistema de blocos de disciplinas
cursadas concomitantemente, onde conta com práticas vinculadas desde o início
do curso, superando a dicotomia entre teoria e prática.
Assim, o ISES entende que está assumindo o desafio
de atender plenamente as necessidades que se impõem hoje às instituições
formadoras de Ensino Superior, no que se refere à qualidade de professores para
atender as múltiplas demandas da Educação Básica.
A SRA. ELZIRA MANFREDI: A comunidade
educativa do Colégio Sévigné fundamenta seu Projeto Político-Pedagógico no
Referencial Inspirador da Ação Educativa das Escolas das Irmãs de São José de
Chambéry, que, comprometidas na caminhada da Igreja do Brasil, procuram
contribuir, com sua ação, na transformação da sociedade.
A Associação Educacional São José, instituição
Mantenedora do Colégio Sévigné e Instituto Superior de Educação Sévigné,
assume, como outras escolas, obras sociais e centro de saúde, declara, em sua
missão, o compromisso com a qualidade da educação proposta por suas mantidas.
A educação é uma das atividades que esteve sempre
presente na história das Irmãs de São José, porque vêem nela um espaço
privilegiado de evangelização.
O projeto de Educação promovido pela Associação
Educacional São José fundamenta-se nos valores humano-cristãos, pelos quais as
irmãs, sócias da Mantenedora, conclamam os educadores leigos a serem parceiros
do carisma “Comunhão a Serviço da Vida”, que anima o serviço prestado pelas
instituições de ensino à comunidade, sob sua responsabilidade.
A presidente da Mantenedora, Irmã Lilia da Cruz,
hoje representada pela Irmã Cecília Slongo, conselheira provincial, reafirma a
importância da articulação de suas mantidas com diferentes setores da
sociedade, fortalecendo a rede do serviço prestado, através da Educação.
Na condição de representante da Associação
Educacional São José no Colégio Sévigné e Instituto Superior de Educação
Sévigné, reitero os agradecimentos expressos pela Diretora Lezy Masotti pelo
reconhecimento da Câmara dos Vereadores do trabalho educacional realizado ao
longo dos 105 anos do Colégio Sévigné e recentemente do Instituto Superior de
Educação Sévigné - ISES -, que abriu suas portas à comunidade porto-alegrense,
em agosto de 2005. (Palmas.)
(Não revisado pelas oradoras.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ouvimos um belo discurso
proferido por três vozes: pela Profª Lezy Masotti, pela Profª Vera Fátima
Dullius e pela Irmã Elzira Manfredi.
Convidamos a todos para, de pé, cantarmos o Hino do
Colégio Sévigné.
(Ouve-se o Hino do Colégio Sévigné.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos
a presente solenidade, tão importante e extremamente gratificante à Casa por
poder, aqui, homenagear entidades dedicadas à Educação, nós queremos agradecer
a presença de professores, professoras, alunos, pais e mães de alunos, em
especial à presença do Monsenhor Tarcísio Scherer, representando o Arcebispo
Dom Dadeus Grings; à Srª Iolanda Azeredo Hofstatter, aqui representando a
Secretaria Estadual de Educação; à Professora Lezy Masotti, da Direção
Colegiada do Colégio Sévigné; à Professora Vera Fátima Dullius, Diretora do
Instituto Superior de Educação Sévigné; à Irmã Elzira Manfredi, da Direção
Colegiada do Colégio Sévigné e Direção do Instituto Superior de Educação
Sévigné. Portanto, encerrando o presente ato, nós, mais uma vez, queremos
dizer, alto e bom som: salve os 105 anos do Sévigné! Obrigado. (Palmas.)
(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h19min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Boa-tarde,
Presidente, na Ordem do Dia de hoje consta o Veto Total ao PLCL nº 008/00, e
este precisa ser apreciado hoje, pois está trancando o trabalho da Casa. Então,
solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente,
entrar na Ordem do Dia. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando que entremos de
imediato na Ordem do Dia, e, posteriormente, na Pauta e tempo de Liderança.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
A Verª Mônica Leal fará um Requerimento dentro do
que foi acordado com as Lideranças na última segunda-feira.
A
SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, tem-se como
sugestão, após a discussão e votação do Veto Total ao PLCL nº 008/00, se
vencido, discutirmos a seguir os seguintes Projetos: o PLL nº 002/05; PLL nº
054/05; PR nº 091/05; PR nº 097/05; Requerimento s/nº (Proc. s/nº 0817/02 -
CEDECONDH); Requerimento nº 192/05 e Requerimento nº 148/05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Iniciaremos
pela discussão do Veto, porque ele está trancando a Pauta que precisamos
desobstruir.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1357/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 08/00,
de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os §§ 16 e 17 ao
art. 5º da Lei Complementar n. 242, de 9 de janeiro de 1991, alterada pelas
Leis Complementares nos. 251, de 25 de julho de 1991, e 445, de 19 de abril de
2000, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área
de propriedade do Poder Público Municipal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela manutenção do Veto Total;
-
da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Veto
Total;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto:
pela manutenção do Veto Total;
-
da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela rejeição do Veto Total;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela rejeição do Veto
Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77,
§
4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16-08-05 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLCL nº 008/00, com Veto Total. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu apenas
quero levantar uma preliminar, Ver. Braz, sobre este tema. O Sr. Prefeito vetou
o Projeto, Veto Total, alegando vício de origem, dizendo que esta Lei só
poderia lograr êxito se do Executivo viesse. Todavia, a Lei que o Ver. Braz
pretende mudar é de autoria desta Casa, do Ver. Lauro Hagemann, de 1990, que se
transformou Lei nº 242/91. Eu apenas queria levantar esta questão, porque, no
fundo, o Sr. Prefeito alega uma questão, dizendo que há vício de origem. Então,
na verdade, a Lei que ele quer alterar é uma Lei de origem do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, é
matéria de encaminhamento, de discussão que V. Exª sustentou numa Questão de
Ordem.
A Vereadora Clênia Maranhão está com a palavra para
discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero pedir a
atenção das senhoras e dos senhores Vereadores, porque nós estamos iniciando o
processo de discussão sobre um tema que é extremamente relevante, um tema sobre
o qual esta Casa estabeleceu uma série de debates políticos ao longo dos
últimos anos. Nós, os Vereadores que já estamos aqui desde outras Legislaturas,
já acompanhamos todo um debate trazido inclusive pela comunidade, relativo ao
Direito Real de Uso, relativo à luta pelo direito à moradia e ao drama na
maioria da população da nossa Cidade, que não tem direito ao Projeto de
Habitação Popular.
Nós estamos procurando, entre os resgates das dívidas
sociais, enfrentar a questão da dívida habitacional para a população de baixa
renda. Isso se coloca entre as prioridades do Governo. O Ver. Luiz Braz, que já
trabalha há muitos anos com a questão da habitação, antecipou-se a uma
preocupação, que é uma preocupação do Governo, elaborando este Projeto de Lei,
que, acho, procura pôr fim a uma importante discriminação existente no nosso
Município, referente ao direito de propriedade da moradia. Eu defendi muitos
anos isso aqui. O Ver. Luiz Braz, o Ver. Sebastião Melo, eu me lembro de vários
Vereadores que discutiram esse tema. O Projeto foi aprovado, e, por uma
orientação jurídica, vetado pelo Executivo. Porém, esses meses de Governo nos
mostraram que o motivo pelo qual se fazia a defesa do Direito Real de Uso, na
verdade, não tem razão de ser, porque, paralelamente a isso, é possível a troca
de chaves, a grilagem, e uma série de impropriedades em relação à propriedade
da moradia.
A postura dialogal do Governo com os representantes
da sociedade envolvidos na luta pela moradia, a experiência do Ver. Luiz Braz,
autor do Projeto, as discussões estabelecidas com o DEMHAB através de uma
análise feita pelo próprio Diretor-Presidente do DEMHAB, que está estabelecendo
uma política de legalização da moradia em Porto Alegre, levou o Executivo a uma
revisão da sua posição, no sentido de criar as maiores possibilidades para a
construção de projetos de habitação popular no nosso Município. A experiência
desenvolvida nesses meses nos mostrou que essa luta é uma luta significativa e
corresponde ao anseio das pessoas que pagam mensalmente as suas prestações sem
ter direito, ao final dos seus pagamentos, à titularidade da casa. O Projeto do
Ver. Luiz Braz acrescentou, inclusive, uma emenda que blindou o Projeto,
protegendo os donos das moradias contra possíveis investidas daqueles que
querem ilegalmente comercializar esses imóveis.
As discussões feitas nesse período fez com que o
Executivo revisasse sua posição, conseqüência do diálogo com o setor que luta
pela habitação popular. E o próprio Prefeito, ainda hoje pela manhã, em reunião
que tivemos, me pediu que passasse essa avaliação técnica, construída entre o
Governo, a sociedade, os moradores e os lutadores pelos projetos da habitação
popular e que mantivesse a posição do Ver. Luiz Braz, derrubando o Veto, como
uma forma de construir, inclusive, uma relação de diálogo e de respeito à luta
pela habitação no nosso Município.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores; prezadas colegas
Vereadoras; prezado público que nos assiste e prezada imprensa, eu,
obrigatoriamente, tenho que iniciar esta fala dando continuidade ao
pronunciamento da Verª Clênia Maranhão, que veio à tribuna fazer uma defesa do
politicamente indefensável. E quero justificar a todos os ouvintes desta Cidade
qual é a contradição de conteúdo e a contradição política aqui apresentada pela
Verª Clênia Maranhão.
Primeiro, esta Casa discutiu um Projeto do Ver.
Luiz Braz, que usou do art. 81 para vir direto a esta tribuna e não passar por
nenhuma Comissão desta Casa para análise. Numa postura que foi, sob o nosso
ponto de vista, anti-regimental, foi colocado em votação, inclusive está
tramitando em disputa judicial de nossa autoria por ter sido mal encaminhado.
Pois bem, naquele momento, negou-se novamente a discussão do mérito desse
Projeto. Esse Projeto, nada mais, nada menos, oferece a oportunidade de o
Município vender as casas populares que foram construídas nos últimos anos,
para que possam ser jogadas no mercado imobiliário e com isso nenhum
compromisso daquelas pessoas que receberam as casas em ter continuidade as suas
moradias. Pois bem, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Fogaça, com toda a sua
equipe, analisou o Projeto e o vetou, mandando novamente a esta Casa. As
Comissões analisaram melhor o Projeto, analisaram o Veto do Sr. Prefeito. A
nossa Comissão, a CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação,
manteve o Veto do Sr. Prefeito. Nessa Comissão, a CUTHAB, a base do Governo é
maioria. Mas isso não é o mais importante da contradição da Verª Clênia
Maranhão aqui nesta tribuna.
Na Comissão de Justiça, o Relator foi o nosso
colega Ver. Paulo Odone, que é seu colega de Partido e Líder do Governo nesta
Casa, que manteve o Veto do Prefeito, aprovando-se por unanimidade na Comissão
de Justiça o Veto do Sr. Prefeito. Portanto, nós, da CUTHAB, nós, da Comissão
de Justiça desta Casa, aceitamos o Veto do Sr. Prefeito com as devidas
alegações que são colocadas. (Lê.) “A matéria guarda enormes controvérsias e
merece cuidadosa revisão no âmbito da legislação local, já que tem como escopo
regulamentar o art. 183 da Constituição Federal, ao qual sobreveio regulação de
caráter geral, imposta pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de
julho de 2001 -, e pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001,
vigente por força da Emenda Constitucional nº 32”.
Eu quero dizer com muita clareza aqui, Ver. João
Dib, que nós, e a maioria pode votar “sim” e derrubar o Veto do Sr. Prefeito,
mas, no mínimo, no mínimo, esta Casa estará assumindo uma postura de
incoerência política e assumindo uma postura de incoerência da técnica
legislativa e do conteúdo, que não vai ser um conteúdo benéfico para a Cidade,
e sim um conteúdo maléfico para a Cidade. E não precisava eu, da oposição, vir
aqui defender o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque, nesse caso, nós temos
que fazer política para a Cidade e não política para segmentos, e não política
que determine guetos de relações, ou que destrua propostas que são coerentes e
não se acomodam à política nacional.
Portanto, Verª Clênia Maranhão, falo aqui
fraternalmente contra a sua posição e afirmo: há uma controvérsia de marca
maior na sua defesa política, porque ela não é coerente com aquilo que o Sr.
Prefeito Municipal propõe, que é o Veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
este Projeto, quando de sua votação, já foi extremamente polêmico tanto pela forma
crivada de irregularidades da sua tramitação quanto pelo conteúdo, que é um
conteúdo extremamente polêmico, na nossa avaliação; uma privatização de
investimento público e um favorecimento à exploração imobiliária de áreas
importantes conquistadas pelas populações carentes de nossa Cidade. Mais do que
isso, ouso dizer que, pela forma como foi acelerada a sua votação nesta Casa,
através do art. 81, pela forma como foi desconsiderado um Projeto de Lei que
tratava do mesmo tema, que tinha ingressado anteriormente, o processo de
aprovação deste Projeto foi um atestado de irresponsabilidade desta Casa. E,
quando o Prefeito Municipal veta totalmente o Projeto, nos dá uma oportunidade
de corrigir tamanha gravidade de decisão. Este Legislativo passou por cima do Regimento,
aprovando este Projeto, desconsiderou que este ano nós estaríamos discutindo o
Plano Diretor, revendo o Plano Diretor à luz do Estatuto da Cidade,
desconsiderou que o conjunto de Vereadores era jovem nesta Casa e precisava se
apropriar do tema, desconsiderou completamente o processo do Orçamento
Participativo, qualquer debate com as comunidades sobre a pertinência ou não do
fim do Direito Real de Uso, e, além do mais, (o Projeto) está eivado de
ilegalidades que estão em debate na Justiça.
O Sr. Prefeito
Municipal o veta totalmente, e o seu Veto é sustentado pela Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa em cima de um argumento formal, regimental,
legal, o qual pouco posso discutir - outros Vereadores têm muito mais
competência para tal -, de que seria prerrogativa do Executivo discutir esse
tema.
Chama-me a atenção no
Veto do Sr. Prefeito o seguinte registro (Lê.) “...que há, atualmente, a
formação de grupo de trabalho encarregado no desenvolvimento de política
habitacional do DEMHAB, sendo que já existe, inclusive, o Projeto de Lei
Complementar dispondo, de forma mais completa e abrangente, a regularização
fundiária e os projetos habitacionais a serem desenvolvidos por esta gestão”.
Repito, o Sr. Vice-Prefeito, Prefeito em exercício, assina uma importante
informação, dizendo que há, atualmente, um grupo de trabalho encarregado no
desenvolvimento da política habitacional do DEMHAB, sendo que já existe,
inclusive, Projeto de Lei Complementar dispondo, de forma mais completa e
abrangente, a regularização fundiária e os projetos habitacionais a serem
desenvolvidos por esta gestão.
Eu chamo a atenção
para isso, porque não conhecemos este Projeto, mas me parece muito prudente e
vem ao encontro das preocupações que deveríamos ter como Vereadores, de que uma
política habitacional fosse debatida, atualizada, porque ela existe. Existem
conferências de habitação nesta Cidade, existem congressos realizados nesta
Cidade, que definiram diretrizes para a habitação nesta Cidade.
Está bem, uma nova gestão deve atualizá-los, deve
discutir com a sociedade, mas de uma forma muito mais complexa e menos
simplista do que esta aprovada, com todo o respeito à iniciativa do Ver. Luiz
Braz, que eu tenho certeza, é bem intencionado. E mais, considerando uma nova
lei, uma lei avançada, que é a Lei do Estatuto da Cidade.
Então, me posiciono a favor do Veto do Sr.
Prefeito, que corrige um posicionamento desta Casa, corrige um processo
atropelado e irregular, e, principalmente, pelo que indica aqui que deve
acontecer, o Veto possibilitará que a Cidade venha a discutir à luz do Estatuto
da Cidade, à luz de suas conferências, de seus congressos e da política
habitacional que existe na Cidade, como quer tratar o direito à moradia das
camadas populares desta Cidade. Somos favoráveis ao Veto por todas essas razões
e para que a Cidade não desacumule (sic) nas conquistas sociais pelas
quais tanto lutou.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói
Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que assistem a esta Sessão
aqui no Plenário ou pela nossa TVCâmara, quero aqui nesta discussão deste Veto
do Executivo, comprovar uma vez mais que nós, Ver. Todeschini, da oposição, não
fazemos oposição por oposição. Neste caso em que o Prefeito vetou, apesar de
sermos oposição ao Prefeito, entendemos que é correto o Veto do Prefeito e
vamos - a Bancada do PCdoB - acompanhar o Veto, Ver. Ibsen Pinheiro. Nós não
temos aquela posição de que, se veio do Prefeito, nós somos contra, de forma
alguma.
Quero dizer que este Projeto foi alvo de um grande
debate nesta Casa, e, já do ponto de vista do mérito, nós havíamos nos
manifestado contra ele por entender que o Direito Real de Uso, consagrado no
Estatuto da Cidade, na nossa Lei Orgânica, na própria Constituição, no art.
183, têm o objetivo de conceder um direito, não uma mercadoria àquele que
ocupou durante largo tempo uma área pública que não pode ser usucapida.
Portanto, se a pessoa quiser vender, ela não pode. Ela pode usar, é um
usufruto. Esse é o sentido do Direito Real de Uso. Portanto isso não dá o
direito à mercadoria. Ao ser aprovado esse Projeto, nós estaremos transformando
o Direito Real de Uso, está certo que depois de dez anos, numa mera mercadoria,
o que é uma exceção, uma concessão. Mas, propriamente, além do problema de
mérito que já por si é muito importante, e eu dizia que esse Direito Real de
Uso não pode ser vendido, é, na verdade, uma proteção ao morador. Se não
houvesse o Direito Real de Uso, o impedimento à venda, certamente na Vila
Planetário já haveria ali um grande shopping center pela sua localização
nobre, e todos os recursos que o Poder Público colocou para garantir a moradia,
o direito, teriam ido por água abaixo; essas pessoas estariam novamente
necessitando de uma moradia. Mas nós já dizíamos naquele momento que o Projeto
é inconstitucional! O Projeto é inorgânico! E o Projeto é ilegal! Nada mais do
que diz o Prefeito: fere frontalmente a Lei Orgânica, Verª Clênia Maranhão! E
isso é dito pelo Prefeito e pelo Ver. Odone, que foi o autor do Parecer votado
e aprovado pela CCJ.
Então, aquilo que dizíamos não só no mérito, mas no
aspecto formal, está comprovado! E quero dizer mais, votado por unanimidade,
Verª Margarete Moraes, pela CCJ! Eu vou ler aqui quem são os Vereadores: a
lavra é do Ver. Paulo Odone, Vereador experiente, ex-Presidente da Assembléia
Legislativa; tem o apoio do Ver. Ibsen Pinheiro - outro Vereador experiente,
ex-Presidente da Câmara Federal e ex-Presidente, inclusive, da República, em
substituição; Ver. Nereu D’Avila, ex-Presidente desta Casa, Vereador com longos
anos na CCJ; Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Almerindo Filho, Ver. Carlos Todeschini
e Ver. Valdir Caetano. Sete Vereadores mais a Prefeitura é que indicam, Ver.
Bernardino Vendruscolo, o que nós sempre dissemos: este Projeto é
inconstitucional, é inorgânico e fere a legalidade!
Por isso nós votaremos pela Cidade, pela
legalidade, pela organicidade das leis desta Casa. Em proteção, inclusive, a
esta Casa, acompanharemos o Veto do Sr. Prefeito, apesar de sermos oposição.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto
Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, no
início da década de 90, um dos grandes Vereadores desta Cidade, o Ver. Lauro
Hagemann, que deixou grandes contribuições a este Município, propôs e fez
aprovar nesta Casa, Ver. Luiz Braz, esta... “Sala das Sessões, 04 de maio de
1990”. Esse Projeto tramitou, foi aprovado, sancionado e transformado na Lei nº
242, “...Porto Alegre, 27 de março de 1991”. Ora, o que diz essa legislação? Ela
cria o Direito Real de Uso. Para alguns, até na forma de um linguajar muito
resumido, é um aluguel perpétuo.
Bom, eu quero dizer, em primeiro lugar, Ver. João
Dib, que eu sou favorável à carência, quando há construção de habitação por
parte do Poder Público. Eu acho absolutamente equivocado, Ver. Haroldo de
Souza, construir-se com dinheiro público e entregar-se, de imediato, a chave do
imóvel. Eu acho que tem de haver uma carência. Ora, essa carência pode ser de
cinco, dez, quinze, vinte anos. O que o Ver. Braz está fazendo é justamente dar
a alternativa para aquele usuário do Direito Real de Uso. Vamos dar, como
exemplo, o Loteamento Chapéu do Sol; as pessoas que moravam na Praia do Veludo
foram transferidas, por exemplo, para o Chapéu do Sol, por uma determinação do
Projeto que trata da orla do Guaíba. Hoje, faça-se justiça, há um
recadastramento daquelas pessoas, na sua grande maioria, e a Prefeitura alega
que a grande e esmagadora maioria dos ocupantes dos imóveis da Prefeitura,
Vereador-Presidente, hoje estão hoje inadimplentes, mesmo com a prestação do
imóvel custando 7 reais e 50 centavos. Ainda que a prestação do imóvel seja 5,
9, ou 10 reais, a grande e esmagadora maioria não está sequer pagando.
Nós sabemos, Verª Sofia, que o Poder Público não
tem como fiscalizar isso - e não é que ele não queira. Há inúmeros loteamentos,
nesta Cidade, sob a batuta do Direito Real de Uso, em que a pessoa que foi
selecionada para ocupar o imóvel não é a que está lá; já está morando lá a
terceira ou a quarta família! Isso mostra que esse modelo precisa ser revisto.
V. Exas irão me perguntar: “Mas qual é o caminho da roça?” Ele deve
ser construído.
Eu acho, Ver. Braz, que, quando V. Exª dá
alternativas, dizendo: “Olhem, eu morei nesta casa por dez anos, paguei o aluguel,
pois, agora, eu quero ter a opção de compra desse imóvel, pois eu vou corrigir
aquilo que eu paguei, vou abater do valor e vou comprar o imóvel”, eu acho que
isso está correto! Absolutamente correto! Eu seria contra se V. Exª dissesse:
“Eu vou permitir a venda do imóvel dois meses depois...” ou “Um ano depois...”
(Aparte anti-regimental.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, ilegal!
Então, vejam o seguinte, eu pedi a Ata, e na Ata consta que nós votamos
favoravelmente a este Projeto. Portanto, eu não estou cometendo nenhum atropelo
ao derrubar o Veto. Por que é que eu vou fazer isso? Porque todo o mundo tem o
direito de se equivocar. O Prefeito tem? Tem direito, sim, até porque quem dá
parecer para o Prefeito, vamos deixar bem claro, é um procurador ou um assessor
jurídico. Eu quero dizer que o Prefeito se equivocou, e eu não tenho nenhuma
dificuldade em dizer isso! O Prefeito fez uma alegação que não é verdadeira,
dizendo que vetava por vício de origem! Se o Prefeito usou desse instrumento,
ele deveria questionar a constitucionalidade da Lei nº 242, que é de autoria
deste Legislativo. Equivocou-se! Ele poderia vetar e comunicar à Câmara que
estaria entrando com uma ADIn para tornar, então, no Tribunal de Justiça,
inconstitucional uma Lei que não poderia vingar e que está vingando há 15 anos
nesta Cidade, e que, segundo se diz, só poderia ser de competência do
Executivo.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para completar, Ver. Melo, eu estou acompanhando o
raciocínio de V. Exª, e ele é correto. Quanto ocorreu o Veto, o Prefeito
estava, inclusive, viajando. Quem assinou o Veto foi o Vice-Prefeito. O
Prefeito gosta do Projeto, gosta da idéia e quer usar essa idéia para
regularizar vários loteamentos que nós temos aqui na nossa Cidade. Com certeza
absoluta, houve um equívoco no momento do Veto. Quem realmente fez todo esse
embasamento para o Veto do Vice-Prefeito acabou cometendo algum tipo de
equívoco.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço a V.
Exª pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com
Veto Total.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou
tentar fazer a defesa do Projeto não invocando base legal, não invocando os
princípios jurídicos, que já foram amplamente discutidos. Ver. Luiz Braz, autor
deste Projeto, e Ver. Paulo Odone, que também nos assiste atentamente, existem,
para o ser humano, duas coisas fundamentais: a primeira é a constituição da
família, Ver. Comassetto, o homem busca constituir a família, e, depois da
constituição da família, a segunda coisa mais importante na vida do ser humano
é o direito à propriedade.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, pedi um aparte para
concordar com V. Exª e dizer que a contradição desse Projeto é justamente essa,
ou seja, ele está permitindo que aquelas famílias que receberam, que não tinham
casa, uma residência para a concessão de uso real, ou seja, o direito de morar
toda a vida sem poder vender, possam vender a casa que foi destinada com
dinheiro público para moradia. E nós sabemos que isso vai acontecer de forma
acelerada. Portanto, creio que V. Exª votará, mantendo o Veto do Prefeito.
Muito obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu votarei
pelo Projeto do Ver. Luiz Braz.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não entendo por que o Ver. Comassetto tenta fazer
com que as pessoas não tenham a verdadeira idéia do Projeto. O Projeto não
incentiva que as pessoas vendam, o Projeto incentiva as pessoas a cuidarem bem
do seu imóvel para, depois de 10 anos, poderem comprá-lo e usarem tudo aquilo
que já deram em Direito Real de Uso para abater do preço do imóvel. Eu acho que
quem votar contra esse Projeto, vota contra o cidadão pobre e que quer ter a
sua moradia.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na verdade, os
que lá estão morando, já vêm pagando; não é de graça. Então, só para aqueles
que nos assistem, entenderem, eu quero centrar, para finalizar, Sr. Presidente,
dizendo que a primeira coisa que o cidadão busca é a constituição da família, e
a segunda coisa é a propriedade. Nesse sentido, nessa linha, Ver. Luiz Braz,
votarei a favor do seu Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
público presente e assistência do Canal 16, eu quero dizer que a nossa Bancada,
nós que votamos contrários ao Projeto na primeira votação, ficamos bastante
satisfeitos com a atitude do Sr. Prefeito em vetar o Projeto que aqui foi
aprovado, porque temos uma avaliação e temos discordância de mérito. Na nossa
avaliação, Ver. Bernardino Vendruscolo, esse não é um Projeto bom; é um Projeto
que favorece a especulação, a transferência de imóveis e o uso do patrimônio
público para apropriação privada na já difícil empreitada de prover habitação
para todas as pessoas. Então, isso não vem ao encontro da garantia de
habitação, mas, vem ao encontro, sim, do favorecimento da venda dos imóveis,
porque eles devem adquirir uma valorização e, assim, facilitar as transações. E
o que é mais comum a gente ver, Ver. Paulo Odone, são as pessoas venderem o
imóvel e ocuparem uma nova terra, agravando o problema.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo aparte. Só para fazer
o registro de que essas pessoas que lá estão morando, já pagaram; elas não
entraram no imóvel e ficaram lá sem pagar nada. Seguindo nessa linha da sua
defesa e dos demais, que eu respeito, nós poderíamos dizer que, na verdade,
estaríamos incentivando o Poder Público à especulação imobiliária.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Essa é a linha
de raciocínio, exatamente essa, e por isso somos contra. Nós recebemos o
Parecer do Governo, apresentado pelo Relator e seu Líder, com as razões do Veto
Total ao Projeto, que é exatamente essa questão. (Lê.) “Vem a esta Comissão,
para parecer, o Veto Total ao Projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Luiz
Braz. Pelas razões do Veto Total, apresentadas no Ofício nº 162, oriundo do
Gabinete do Prefeito, às folhas 68-70 do Processo, argumenta-se que não é
possível a efetivação da medida propugnada no Projeto de Lei, já que este está
eivado de vício de iniciativa, posto que contraria o art. 94, XIII, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, ao autorizar a alienação de próprios
municipais por meio de Projeto de Lei Complementar de origem do Poder
Legislativo. De outra banda, ressalva, ainda, o Executivo, que já existe
Projeto de Lei Complementar elaborado pelo DEMHAB, dispondo, largamente, sobre
a regularização fundiária e demais projetos habitacionais com previsão para
serem desenvolvidos ainda em sua gestão e que, por isso, a proposição vetada,
embora meritória, interfere na política já traçada pelo Governo atual - Governo
José Fogaça. No que toca a minha análise, ratifico o Veto Total exarado pelo
Executivo, pois a matéria extrapola o âmbito de competência legislativa,
atraindo malferimento ao que preceituam os inc. IV e XII, além do já referido,
todos do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Pela manutenção
ao Veto Total - posição unânime da Comissão de Constituição e Justiça e de
outras Comissões”.
Então, o que eu li aqui é uma posição em que chamo
o Governo a manter a coerência, porque senão estamos apenas aqui contemplando interesses
particulares, aqui ou acolá, e legislando contra a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total ao,
por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero começar dizendo que, independentemente do
Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça, não estar na Cidade, quem assinou o Veto
foi o Prefeito em exercício, Vice-Prefeito Eliseu Santos, com certeza não foi
sem razões que dessa forma o Governo procedeu. E não foi sem razões, só para
obstruir e ocupar este espaço na tribuna que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores faz aqui o debate. Quero aqui falar com o Ver. Nedel, que está
dizendo que estamos obstruindo o trabalho e não deixamos produzir.
Eu tenho o maior orgulho de, nesses 16 anos - assim
como muitos Vereadores, militantes, Secretários do Partido dos Trabalhadores -,
ter varado noites nas periferias desta Cidade, nas reuniões do Orçamento
Participativo, nas conferências de habitação, convivendo com as pessoas mais
humildes desta Cidade, construindo prioridades para os reassentamentos, para a
construção dos conjuntos habitacionais populares.
Ver. Bernardino, nós sabemos quem são as pessoas
responsáveis pelo orçamento curto, por que não tivemos política habitacional
nas gestões do Estado; não havia nenhuma política habitacional, não tínhamos
isso no Governo FHC. A Administração Popular quase que sozinha construía casas
populares, e era, obviamente, para os mais desprovidos, para moradores da beira
de arroios, da beira do Guaíba, para pessoas em morro, em espaços irregulares,
em casebres, normalmente para famílias sem emprego fixo, sem fonte de renda,
muito desorganizadas, com muitos problemas.
Então, as políticas habitacionais desta Cidade
foram políticas voltadas para a população mais desorganizada, mais carente.
Muitas delas, para o nosso orgulho, orgulho desta Cidade, marca desta Cidade,
mantendo as comunidades no Centro da Cidade. Por exemplo, a antiga Vila das
Placas, o Condomínio dos Anjos, na Ipiranga, não sei se vocês conheceram, era
uma tripa de casebres que pegou fogo, hoje é um conjunto habitacional
belíssimo; como está sendo o da Princesa Isabel; como é aquele atrás do
Tesourinha. Poderíamos citar vários em áreas nobres da Cidade, onde as pessoas
tiveram o respeito, porque conquistaram, de uma forma protagonista, de uma
forma linda, emancipatória, a sua habitação.
Agora, nós conhecemos, nesses inúmeros conjuntos
habitacionais, a realidade que o Ver. Sebastião Melo disse aqui, de que as
pessoas têm dificuldade de construir raízes, de se manter nessa casa por
problemas de renda, sim, por problemas de relações com o tráfico, de relações
com os vizinhos, por oportunidade de sobrevivência em outro lugar, por fazer
daquela habitação uma forma de conseguir recurso, vendendo, por um preço
pequeno, uma chave, uma suposta chave. É muito difícil fiscalizar.
Procurem, nos conjuntos habitacionais, para ver se
existem pessoas abonadas morando lá. De jeito nenhum! Se não fizemos o melhor -
e temos que melhorar -, constituindo um banco público junto ao DEMHAB, de
possíveis trocas, porque a situação das pessoas muda; bem, se isso tem que
avançar, isso não significa... Eu fico impressionada com que vocês estejam
seguros de que é possível permitir a venda oficialmente; eu tenho muita
insegurança nisso. Acho que é um investimento público importante, que exige
muitos anos para constituir uma nova cultura nessas famílias, até porque nós
não temos condições de fazer tudo na Assistência Social, na Saúde, na geração
de renda. Exige tempo, Ver. Haroldo, muito tempo para que se constituam essas
comunidades, para que elas organizem a sua vida, para que elas possam, depois
sim, vender oficialmente a sua casa.
Eu acho que nós temos que ter um período de
transição, acho que é irresponsável aprovar isso hoje, porque logo, logo aqui
na frente, o Condomínio Princesa Isabel será adquirido pela exploração
imobiliária e, quiçá, quantas famílias de lá vão morar em vielas, em
becos, à beira do Guaíba de novo, porque precisaram, para sobreviver, vender a
sua casa, e a situação delas volta à situação inicial.
Então, quando o Poder Público tem uma política
habitacional, precisa pensar o antes, o durante e o depois. Com essa
responsabilidade seria importante que este Legislativo se debruçasse sobre esse
Veto do Prefeito, que nos permite rever uma decisão tomada aqui açodadamente,
faltando a discussão com tantos que produziram e produzem a política habitacional
nesta Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está
com a palavra para discutir o PLCL nº 008/00, com Veto Total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas
Vereadoras, público que nos assiste, imprensa, fiz, há poucos minutos, um
pronunciamento, entendendo que era suficiente. Sou obrigado a voltar a esta
tribuna por uma questão muito especial, porque eu creio que todos os pontos de
vista que afirmamos ou que contradizemos nesta Casa têm que ser ditos, alto e
bom tom, para que toda a sociedade ouça. E não aceito provocação por parte de
nenhum Vereador desta Casa em me fazer acusação pessoal ou ao meu Partido,
dizendo que nós, quando queremos discutir os assuntos sérios, estamos
atrapalhando esta Casa.
Portanto, Ver. Nedel, quero fazer o debate, sim, o
debate à altura, o debate do conteúdo, e para isso temos o direito legítimo,
adquirido, de vir aqui debater. Este Projeto é um Projeto que não traz
qualidade para a Cidade. O Sr. Prefeito Municipal percebeu isso com a sua
equipe, e não sou eu que estou dizendo isso, e não tenho aqui a menor
pretensão, e não poderia ter a disposição mínima de qualquer arrogância, de vir
aqui desconsiderar o trabalho dessa coletividade, ou muito menos o Parecer do
nosso Prefeito Municipal, mas nós estamos analisando um processo, um
procedimento, que vai influenciar na vida de milhares de pessoas nesta Cidade,
ou seja, vai influenciar, no mínimo, em mais de 50 mil famílias, diretamente,
nesta Cidade.
Portanto, no momento em que nós estamos aqui,
autorizando que as pessoas que receberam um imóvel público com dinheiro que foi
destinado para o Sistema Habitacional, e agora permitem que eles possam vender
esse imóvel, e que vão, certamente, voltar para as filas requerendo um novo
imóvel público, nós estamos trabalhando com uma política que é equivocada. É
isso que nós estamos dizendo! É isso que o Sr. Prefeito Municipal disse!
Portanto, nós, de oposição, eu, Vereador de
oposição, que trabalho com o tema do Planejamento na minha atividade
profissional, e como engenheiro trabalho com a qualidade ambiental, sei que
isso é também uma realidade técnica. Vamos discutir isso com todas as câmaras
técnicas desta Cidade: com a Sociedade de Engenharia, com o Sinduscon, com a
Comissão de Urbanização, com o Comathab; todos têm a mesma opinião. Portanto,
vir aqui a este microfone e dizer que as lideranças comunitárias estão de
acordo com esse Projeto não é uma realidade sensata. Pode ser que haja alguns
que estejam de acordo.
Portanto, o Projeto tem mérito, claro que sim, de
trazer este debate. E quando o Prefeito diz que esse Projeto é
inconstitucional, ele tem razão. Novamente, enquanto o Ver. Paulo Odone,
Relator da CCJ, do Partido do Governo, defende que a manutenção do Veto do
Prefeito seja mantida com a mesma argumentação, portanto, essa argumentação não
é só deste Relator da CUTHAB, que teve o seu Parecer pela manutenção do Veto do
Sr. Prefeito, aprovado pela maioria da Comissão, também.
Então, diante disso, quero dizer o seguinte: a
inconstitucionalidade está em que esse Projeto não se alinha com a Constituição
Federal e com o Estatuto da Cidade. A Constituição Federal já é uma Lei maior
que determina que ela seja regulamentada nas diversas Cidades, e esse Projeto
vem na contramão do Estatuto da Cidade, não está adequando o Estatuto da Cidade
a Porto Alegre, que cria, isto sim, o direito de transferência dos imóveis
desde que eles sirvam para novamente serem destinados à política habitacional,
dando o direito de hereditariedade. Este Projeto não trata de nada disso; este
Projeto o Sr. Prefeito vetou com lucidez e com sensatez - e quero dizer aqui
que quem está falando isso é um Vereador de oposição, oposição propositiva,
oposição construtiva, oposição qualificada! É esse o nosso papel aqui,
inclusive, de quando estamos errados, virmos aqui e reconhecermos. Neste caso,
quero dizer que quem está defendendo a derrubada do Veto do Prefeito não é a
oposição, é uma parcela da sua situação que está equivocada politicamente neste
momento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLCL nº 008/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Elói Guimarães,
colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos e cidadãs, telespectadores da
TVCâmara, como no início do ano, eu volto a fazer algumas repetições, porque
repetir é preciso. Dizia que esse Projeto era um equívoco, porque nós havíamos
conquistado um profundo avanço na cidade de Porto Alegre na área da moradia, da
habitação popular, em que as pessoas recebiam um espaço, recebiam a sua
moradia, pagavam um preço condizente com suas condições de trabalho, com as
condições de família, moravam em lugares muito adequados; as pessoas não eram
jogadas para a periferia da periferia, como nós infelizmente vimos em outros
lugares, em outros momentos da nossa querida Capital. E não seria justo que as
pessoas que haviam sido beneficiadas com o Direito Real de Uso, que de um dia
para o outro, depois de algum bom tempo, é verdade, pudessem negociar essas
propriedades. Essas propriedades são propriedades públicas, elas têm o uso das
pessoas.
Nós temos que questionar essa cultura da posse. E,
tem mais; eu quero, com toda a sinceridade, dizer que esse é um Projeto para
jogar para a platéia, jogar para a torcida; isso não é jogo de futebol. Nós
temos que discutir a realidade como ela é, está errado esse Projeto.
Portanto, acerta o Sr. Prefeito Municipal ao vetar
o Projeto. Nós vamos acompanhar o Veto, acompanhar o desejo do Sr. Prefeito
Municipal, porque nos parece que o Prefeito, com toda a sensibilidade e
sensatez da sua assessoria, tem tratado um conjunto de questões, e aqui fala um
Vereador de oposição. Nós queremos registrar que nós vamos acompanhar o Veto do
Sr. Prefeito. Já era a minha posição anterior, continua sendo, porque nós
estamos vendo que agora o Município está dando continuidade a uma obra da
gestão anterior, da gestão Verle, da gestão do PT, da Frente Popular,
construindo casas populares num lugar mais do que nobre da Cidade. E não é
justo que, quem foi contemplado com esses espaços, pagando uma parcela
pequeníssima, muito generosa, muito generosa, depois possa negociar esse local.
Imaginem as senhoras e os senhores que, depois
desse prazo proposto, as pessoas pudessem vender aqueles apartamentos! Muitas
pessoas têm-me dito: eu queira ter um apartamento como esse da Av. Princesa
Isabel. Nada contra as pessoas que estão ali, tudo a favor delas que estão
morando num lugar decente, num lugar bom, num lugar nobre, mas nós não podemos
contemplar alguns, com um grande presente e deixar os outros sem moradia, e nós
sabemos que a Municipalidade não vai resolver o problema de habitação popular.
Não foi assim nos 16 anos do PT, não será nos quatro anos do Fogaça, porque a
habitação popular tem que ser trabalhada entre o ente Municipal, o ente
Estadual, que infelizmente não está colocando dinheiro na habitação popular, e
o Governo Federal, que elegeu a Caixa Econômica, no segundo semestre, como
prioridade número um para a questão da Habitação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a
discussão. Em votação nominal o PLCL nº 008/00. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 24 votos SIM e 09 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0096/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 002/05, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Adir Luiz Fração.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen
Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLL nº 002/05. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal o PLL
nº 002/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 1259/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 054/05, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados,
localizados no Bairro Belém Novo: Rua Pierre Bourdieu, Rua Rosa Mística,
Travessa Orlando Rocha, Rua Joffre Veríssimo, Rua Leonardo Freitas da Cunha, Rua Mahicon José Librelato da
Silva, Rua Aide Luz de Freitas, Rua Jacinto de Freitas, Rua Chico Xavier, Rua
Alypio José Nogueira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Neuza Canabarro: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PLL nº 054/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 054/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, muito breve, mas preciso
cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni pelo inteligente Projeto que num só
Processo denomina dez ruas. Ele pode fazer, depois, as dez entregas das placas
denominativas; mas num só Processo, dez ruas! Cumprimento o Ver. Aldacir
Oliboni. Espero que V. Exª seja seguido por outros Vereadores com o seu
exemplo. A Verª Maristela Maffei também mereceria o elogio. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo mais quem queira discutir, em votação o
PLL nº 054/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 2774/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N. 091/05, de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Doutora e
Escritora Yvonne Capuano.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 10-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PR nº 091/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 091/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2983/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
097/05, de autoria da Ver.ª
Neuza Canabarro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Escritora
Mila Cauduro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o
PR nº 097/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 097/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Processo nº 1840/05 da CEDECONDH.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 192/05 - (Proc. nº 4309/05 – Comissão de
Educação, Cultura e Esportes – CECE) – requer Moção de Apoio
ao debate realizado pelos alunos do 2º ano do ensino médio da Escola Técnica
Estadual José Feijó, sobre a Violência Contra a Mulher. (incluído em 08-08-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento nº 192/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 148/05 - (Proc. nº 3138/05 – Ver. Carlos
Todeschini) – requer Moção de Solidariedade aos cidadãos e
cidadãs da República Oriental do Uruguai, onde destacou-se Montevidéu, com a
eleição do Sr. Ricardo Ehrlich da Frente Ampla. (incluído em 25-05-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento nº 148/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver.
Haroldo de Souza solicita votação nominal. Em votação nominal, solicitada pelo
Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 148/05. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO o Requerimento por 23 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Cumprido o deliberado pelo Plenário, encerramos a
Ordem do Dia.
Apregoamos as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, ao PLCL nº 020/05, que altera a Lei Complementar nº 415, de
7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio
público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para
colocação de toldos, mesas e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III no
art. 1º da referida lei, dispondo sobre o horário permitido a bares e similares
localizados em zonas miscigenadas.
Requerimento de retirada de tramitação do PLL nº
172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell.
Requerimento de retirada de tramitação do PLL nº
142/98, de autoria da Verª Maristela Meneghetti.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, para requerimento, tendo em vista a Sessão que homenageou o
Professor Hélgio Trindade como Cidadão Emérito da Cidade, uma Sessão, aliás,
muito representativa das universidades nesta Casa, pela bela conferência
proferida pelo Professor Hélgio, que tratava das ruas da nossa Cidade, do que a
Cidade, com seus monumentos, ensina, parece muito pertinente que todos os
Vereadores recebam cópia dessa conferência, considerando que aqui nós legislamos
inclusive sobre nomes dessas ruas.
O segundo Requerimento é para que V. Exª informe
sobre o presente recebido por esta Casa do homenageado, Professor Hélgio
Trindade, agora Cidadão Emérito, relativo aos processos do tempo da ditadura, e
que informe qual o procedimento da Casa relativo a cuidado, e, ao mesmo tempo,
disponibilização de tão preciosos documentos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo a V.
Exª que presidi a Sessão que concedeu o título de Cidadão de Porto Alegre ao
eminente ex-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Prof. Hélgio
Trindade, por iniciativa do Ver. Raul Carrion. Na oportunidade, destacamos o
belo pronunciamento, uma verdadeira conferência do Prof. Hélgio Trindade, bem
como o recebimento de S. Exª de duas pastas de pesquisa de documentos
históricos vinculados a uma comissão, criada na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, de perquirição, onde se encontra o documento. Nesse sentido, a
Presidência encaminhou ao Memorial da Casa, hoje, o referido material, para que
fique à disposição da Cidade e dos Srs. Vereadores, bem como fez incluir no
Memorial a palestra brilhante do Prof. Hélgio Trindade, que V. Exª requer seja
distribuída aos Vereadores. Defiro o Requerimento de V. Exª e procederemos
nesse sentido.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 172/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de autoria do Verª
Maristela Meneghetti, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 142/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 3540/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 176/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que disciplina a sinalização específica para controladores eletrônicos de
velocidade (pardais) no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4353/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui os Programas de Ressucitação Cardiopulmonar e de Capacitação de
Pessoal em Técnicas de Ressucitação Cardiopulmonar, cria Comissão Especial e dá
outras providências.
PROC.
N. 4362/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui o Programa de Assistência Judiciária Gratuita
(Justiça Fácil), destinado à população de baixa renda nos centros e nos módulos
comunitários do Município de Porto Alegre, com recursos oriundos de parcerias e
convênios com universidades públicas e privadas. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 4618/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 216/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dona Palmira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 4690/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
dá nova redação aos incisos I e II e revoga o inciso III, ambos do art. 2º da
Lei n. 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores, limitando para
quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de estabelecimentos
bancários, em dias normais, e para vinte minutos em véspera ou depois de
feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais,
estaduais e federais.
PROC.
N. 4693/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 035/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o art. 39 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações
posteriores, que revoga a Lei Complementar n. 32, de 07 de janeiro de 1977, e
estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento
Municipal de Água e Esgotos, cuja tarifa para remoção de esgotos sanitários
passa a ser cobrada independentemente da quantidade de despejos, na forma que
menciona.
2ª SESSÃO
PROC.
N. 3278/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2º
e ao “caput” do art. 3º todos da Lei n. 9.181 de 30 de julho de 2003, que
autorizou a desafetação e alienação de próprio municipal localizado entre as
Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares,
passagem de pedestre n. 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras
providências.
PROC.
N. 3406/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 169/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre, que será realizada, anualmente, de 15 a 21 de abril.
PROC.
N. 4130/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 117/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que regulamenta o
funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N. 4140/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 191/05, de autoria do Ver. Dr. Pinto, que dispõe
sobre a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em programas
habitacionais instituídos no âmbito do Município.
PROC.
N. 4152/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
permite parceria entre instituições particulares de Educação Infantil e
Município para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a seis anos.
PROC.
N. 4276/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 199/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a criar uma central de informações, com objetivo
de informar os pontos turísticos, localização de hospitais, delegacias de
polícia, corpo de bombeiros, órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
bancos, museus, estádios de futebol, ginásios de esportes, teatros e
logradouros inerentes ao Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4405/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 121/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Artista Plástico Paulo Porcella. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 4464/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 212/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
permite aos idosos, portadores de deficiência, gestantes e obesos ingressarem
no transporte coletivo pela porta traseira, sempre que os lugares reservados a
eles estiverem ocupados.
PROC.
N. 4466/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 213/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas
sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, através da Internet no site da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou outros meios de acesso livre à
população.
PROC.
N. 4477/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 033/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dá nova redação ao inciso VI do art. 7º da Lei Complementar n. 197, de 21
de março de 1989, e alterações posteriores, que inclui e disciplina o Imposto
sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos, incluindo nos casos de não-incidência do ITBI
a transferência de propriedade de imóveis adquiridos através de cooperativas
habitacionais.
PROC.
N. 4507/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 122/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o troféu Honra ao
Mérito à Senhora Yeda Rorato Crusius.
PROC.
N. 4558/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 214/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
denomina Praça Três Figueiras um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Loteamento Chapéu do Sol.
PROC.
N. 4590/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 215/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
institui o Dia do “Chega! Movimento contra a Violência”, que ocorrerá,
anualmente, no dia 20 de setembro, e estabelece que a Câmara Municipal promoverá atividades relativas à data, conjuntamente com
o Executivo Municipal e entidades não-governamentais.
PROC.
N. 4737/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/05, que institui Área de Interesse Cultural
– AIC (MZ 08, UEU 052, subunidade 04) em gleba localizada na Estrada João de
Oliveira Remião n. 9735.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 0814/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que cria a área escolar de segurança, prevê a
instituição das Comissões de Segurança Escolar e dá outras providências, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/05, ambos de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro.
PROC.
N. 2420/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 110/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que acrescenta placa
denominativa com os termos “Rótula do Papa João Paulo II” na Esplanada
Vaticano, logradouro público
compreendido pela Avenida Érico Veríssimo e limitado pela proximidade com as
Ruas Dona Cecília, Catão Coelho e Mariano de Matos.
PROC.
N. 3093/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 145/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que altera a redação
do art. 1º da Lei n. 8.359, de 14 de outubro de 1999, que disciplina a cobrança
de taxas nas garagens e estacionamentos de Porto Alegre, proibindo a cobrança de valor superior a uma vez a tarifa
no Sistema de Estacionamento Rotativo, Área Azul, pela utilização do
estacionamento nos trinta minutos iniciais ou por fração adicional.
PROC.
N. 3599/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 180/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre
a instalação de sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em
edificações com garagens de pouca visibilidade para vias públicas.
PROC.
N. 4038/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 188/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que convoca consulta à
população para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques, com
área superior a 50 mil metros quadrados (cinco hectares), mediante plebiscito,
previsto no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores (Código de Posturas), a ser realizado concomitante com
as eleições de 2006, em conformidade com a Lei Complementar n. 282/92, sendo a
Comissão Coordenadora do processo de plebiscito indicada pela Mesa Diretora da
Câmara no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei.
PROC.
N. 2998/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 062/01, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que institui a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma
de comunicação entre a Câmara e a comunidade, assegurando aos surdos e
deficientes auditivos a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares e no
recinto da Casa. Com Substitutivo n. 01.
PROC.
N. 2109/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 100/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Isaac Karabtchevsky.
PROC.
N. 2217/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 105/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina
complexo Viário Papa João Paulo II o conjunto de vias e obras arquitetônicas
que integram o complexo da Terceira Perimetral.
PROC.
N. 2267/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 106/05, de autoria das Vereadoras Manuela d'Ávila e Sofia Cavedon, que
institui o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vou à Escola –,
no Município de Porto Alegre, para alunos do Ensino Fundamental e Médio
matriculados nas escolas municipais e estaduais, e dá outras providências.
PROC.
N. 3538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 106/05, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, programação
histórico-cultural-educacional alusiva à Revolução Farroupilha, cujos eventos
ocorrerão nas dependências da Câmara durante a semana que antecede o dia 20 de
setembro.
PROC.
N. 3556/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 178/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre
a regulamentação das paradas de ônibus no perímetro urbano do Município de
Porto Alegre.
PROC.
N. 3562/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 179/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a
Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de
Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de
Porto Alegre.
PROC.
N. 4000/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que acrescenta
art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações
posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), incumbindo ao Executivo
Municipal e DMLU a divulgação na Internet dos roteiros diários de varrição e
capina dos logradouros públicos.
PROC.
N. 4061/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 115/05, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Padre Antônio Juarez de Moura Maia.
PROC.
N. 4356/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/05, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas. Com Emendas nos. 01 a 05.
PROC. N. 1163/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre
Noções de Primeiros Socorros, como tema transversal e interdisciplinar nas
escolas públicas municipais de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.
PROC.
N. 2446/01 - SUBSTITUTIVO N. 01,
que autoriza o Executivo Municipal a implantar a Ouvidoria Pública no âmbito do
Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 163/01, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 0806/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto
Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 07, e Subemenda n. 01
à Emenda n. 06.
PROC. N. 0123/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que fica o Poder Executivo proibido de realizar
qualquer tipo de antecipação de receita durante os últimos doze meses do
mandato, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 009/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
PROC. N. 0480/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que proíbe a
afixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos, promoções,
serviços e produtos de qualquer espécie, idéias ou pessoas em postes, árvores,
abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares, dentro dos limites
do Município de Porto Alegre, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 025/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes.
PROC.
N. 2938/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver.
Adeli Sell, que altera a redação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.284, de 24
de março de 1999, que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à
arborização de ruas, praças e jardins da Cidade, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 139/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
PROC.
N. 2965/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 142/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre as
condições de funcionamento dos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing.
PROC.
N. 4118/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 116/05, de autoria do Ver. Carlos
Comassetto, que institui, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, o ano comemorativo do centenário de
nascimento do Escritor Mário Quintana.
PROC.
N. 4281/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 118/05, de autoria do Ver. Maurício
Dziedricki, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico José Augusto Pereira da Silva.
PROC.
N. 4625/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 217/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Roberto Camargo
Oliveira.
PROC.
N. 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação
histórica ou simbólica.
PROC.
N. 3712/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 112/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a
resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores,
incluindo alínea “p” no § 1º do art. 94,
e dá nova redação ao § 2º desse mesmo artigo, ao caput do art. 158 e ao §1º do art. 176, admitindo
verificação de quórum visual, bem como passando para três minutos o tempo
destinado à votação nominal.
PROC.
N. 4120/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
inclui parágrafo único no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro
de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de
Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros
públicos, como largos e parques.
PROC.
N. 4163/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 194/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Pessegueiro um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N. 4164/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 195/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Jacarandá um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N. 4165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 196/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que denomina Rua Flor do Campo um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N. 4166/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Maio um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N. 4310/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 120/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio
Sepé Tiaraju, Herói Guarani Missioneiro Rio-Grandense, que será concedido,
anualmente, a lideranças destacadas do Município, e objeto de Resolução.
PROC.
N. 4315/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 200/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua San Marino um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Jardim do Salso.
PROC.
N. 4372/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 204/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
que dispõe sobre a oficialização do evento Feira da Reitoria no Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
N. 4380/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Manuele Cristiane Gonçalves um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N. 4383/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Líder Comunitário João da Silva um logradouro público cadastrado,
atualmente conhecido como Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano, e Rua Leão Licurgo
Brasiliano Arano um logradouro público cadastrado,
atualmente conhecido como Rua Líder Comunitário João da Silva, ambos
localizados no Bairro Vila Nova, e revogam-se as Leis n. 9.711, de 30 de
dezembro de 2004 e n. 9.327, de 19 de dezembro de 2003.
PROC.
N. 4421/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 032/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui
inciso V no art. 33 da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, instituindo dispositivo para o cancelamento de licença
de localização em casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte
de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptação de roubo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ismael
Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, nobres Vereadores, nobres
Vereadoras, cidadãos presentes neste plenário, quero trazer hoje o Projeto em
pauta sobre o ITBI cobrado às cooperativas habitacionais. Sabemos todos que o
modelo de cooperativa habitacional é o modelo de se fazer casas para se dar,
principalmente à população de baixa renda ou àquelas pessoas no limite de suas posses,
a oportunidade de adquirir a sua primeira moradia. Sabemos, todos, como é que
funciona uma cooperativa, mas vale para alguns relembrar para chegar ao ponto
determinante deste Projeto. Primeiramente, funda-se uma cooperativa e
adquire-se uma área para nessa área serem construídas habitações, objeto dos
seus associados; e no momento da compra dessa área a cooperativa paga o ITBI,
se Deus quiser, em 12 vezes.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Ismael. Eu
adquiri a minha primeira casa própria através de uma cooperativa, já fui
presidente de cooperativa habitacional, tenho o maior respeito por elas e
lamento que as cooperativas habitacionais não tenham sido incentivadas com o fechamento
do BNH. Exemplificando, na verdade, a transferência da propriedade, nesse caso,
acaba não acontecendo, porque quando os cooperativados adquirem o terreno, eles
já são donos do terreno; apenas acontecerá, num segundo momento, a
individualização da área. E sobre a incidência do ITBI, que é uma realidade - e
V. Exª salientou muito bem -, este é um Projeto altamente necessário, sob pena
de inclusive se buscar isso na Justiça, caso este Projeto não venha a ser
aprovado nesta Casa, o que eu acredito que será. Nossos cumprimentos pelo seu
Projeto.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Realmente,
porque se trata do ato cooperativo. O ato cooperativo está consubstanciado na
Constituição em que as cooperativas são isentas de certos impostos,
principalmente quando se consubstancia a bitributação. Como vinha falando:
adquire-se uma área, sobre aquela área paga-se o ITBI, depois se constrói em
cima da área e só aí será feita a individualização das escrituras. O
adquirente, hoje, simplesmente paga novamente o ITBI, quer dizer, ele está
pagando duas vezes o imposto para o mesmo fim, mas é um ato cooperativado, bem
consubstanciado. Já tivemos contato com o Secretário da Fazenda, que é
simpático ao nosso Governo também, e lógico que aquela pessoa que é sócia da
cooperativa e entra no Projeto, comprando uma cota à parte, se ele vender essa
quota à parte, logicamente ele vai recolher correspondente ao ITBI novamente.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado colega Ver. Ismael, V. Exª sabe
que sou um apaixonado pelo sistema cooperativista e depois que conheci V. Exª -
é um homem que trabalha muito no ramo principalmente do cooperativismo
habitacional -, passei a ter o maior carinho por V. Exª Sem dúvida nenhuma seu
trabalho é reconhecido, é um trabalho relevante e o pronunciamento que V. Exª
está fazendo no dia de hoje é marcado por mais um dia que ficará nos Anais da
Câmara Municipal. Muito obrigado. Parabéns por esse seu brilhante
pronunciamento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Muito obrigado
nobre Vereador, nobre amigo.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, também queria dar-lhe os
parabéns por este trabalho que V. Exª está trazendo à Câmara. Nós também temos
um pequeno trabalho, estamos apresentando um Projeto de Lei, mas eu queria
dar-lhe os parabéns pelo seu trabalho e pelas idéias que tem trazido à Comissão
de Urbanismo, Transportes e Habitação desta Casa. Meus parabéns!
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Muito obrigado
nobre colega, porque a recuperação desse ITBI, com certeza, se nós o
estimularmos, e com essa lei e com essa disposição do Governo Fogaça,
destinando uma verba considerável de 33 milhões e uma política de
cooperativismo na sua gestão, se tivermos mais outros atos que possam
complementar, fazendo com que as pessoas adiram a esse processo cooperativado -
diz no Plano Plurianual que são verbas para 5 mil residências -, eu tenho
certeza de que, por meio dos atos cooperativados, essa verba vai proporcionar
muito mais residências aos nossos porto-alegrenses. Portanto, é um Projeto que
eu acredito que, além de fazer justiça à Constituição, ao contribuinte, fará,
principalmente, Sr. Presidente, às classes menos favorecidas.
Eu conto com o carinho e com o estudo dos senhores
colegas desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, queridas Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, há tempos não tenho-me manifestado e, a despeito da herança
dificultosa que recebeu o Serviço de Saúde Municipal da nossa Capital, alguns
sinais, dos quais eu reclamava desde o início, começam a aparecer. Começa a
aparecer a vontade de se resolver, Ver. Carlos Comassetto, o problema do
atendimento de Saúde do extremo sul; local distante 16km, 25km, 30km, para onde
é difícil os funcionários chegarem ou nem se interessam em ir. Então, em
conjunto com a Secretaria de Saúde do Município, estamos apresentando um
pedido, à semelhança do Magistério, para se cumprir alguma benesse no sentido
do item difícil acesso, e meu gabinete já providenciou esse pedido, que está
sendo encaminhado para as Comissões apreciarem. E, ao mesmo tempo, entregando,
brevemente, na mão do Prefeito Fogaça, o pedido de uma Comissão Tripartite, que
comece a estudar o Plano de Carreira da Saúde. O Magistério tem um Plano de
Carreira, conquistado desde a época do Governo Neuza/Collares, no qual a
aposentadoria de um professor, se pelo menos não é enorme, é digno; e os
funcionários da Saúde têm aposentadorias indignas.
Então, começamos a entrosar um entendimento com o
Governo, com a Secretaria, que agora começa a ouvir o Legislativo; e isso é
bom.
Mas uma situação ainda me preocupa: uma ligação que
vem desde o outro Governo, da Secretaria Municipal da Saúde com um grande
hospital de Porto Alegre, com um imenso hospital de Porto Alegre, com um
hospital imenso que recebe muito dinheiro da comunidade de Porto Alegre e que
deve estar devendo muito dinheiro ao Fisco Municipal. Esse hospital fez uma
ligação muito estranha com a Secretaria, porque, naquela época, admitiu como
funcionários em seu quadro, para orientá-los, funcionários da Secretária
Municipal da Saúde! Isso não pode! Isso não é bonitinho! Isso é feio. Isso, o
Papai do Céu não gosta! O Papai do Céu não gosta disso! Mas isso aconteceu! E
inventaram um serviço de mama para fazer um estudo! E eu quero saber o que eles
estão fazendo?! As mulheres da Zona Sul estão sendo atendidas, quando
diagnosticas com câncer de mama?! O câncer de mama é a doença que mais atinge
as mulheres do Rio Grande do Sul, é a doença que mais mata a mulher na idade
reprodutiva! E o que está sendo feito?! A Secretaria tem de perguntar para o
tal grande hospital e mandar dizer para a Comissão de Saúde que serviço é esse,
que dinheiro é esse, que convênio é esse, que envolve, inclusive, o Hospital
Parque Belém?!
Então, nós estamos com grandes dificuldades que
agora começam a ser sanadas através de um bônus de difícil acesso, através do
início de um Plano de Carreira para os funcionários da Saúde, mas há um
hospital grande de Porto Alegre que continua ligado à Secretaria Municipal da
Saúde desde o outro mandato - aquele outro mandato que eu falava, que eu
chamava a atenção de V. Exas., aqui, de que não estava bem na área da Saúde -,
e que precisa nos explicar esse trabalho desse grande hospital; precisa nos
explicar por que esses dois funcionários que vieram da Secretaria Municipal da
Saúde, na época daquele outro mandato, continuam lá - e isso não é legal. Assim
como precisa-nos explicar o que estão fazendo no serviço de mama para as
mulheres que precisam ser atendidas em Porto Alegre, principalmente no
extremo-sul. Esse serviço de mama é fechado e não deveria sê-lo, porque vai
contra a integralidade da ação, vai contra a universalidade da ação.
Integridade, integralidade, universalidade são princípios básicos do SUS, que,
nesse serviço de mama, não estão sendo obedecidos.
Eu espero que esse recado chegue à Secretaria, que
começou a ser nossa parceira agora, e que ela nos explique esse grande
hospital, porque grandes hospitais têm que existir, mas, se são filantrópicos,
têm que ajudar o SUS, e de maneira clara, de maneira muito serena, de maneira
muito transparente. Não podemos embarcar só com benfeitorias para as elites,
que têm que ter, mas têm que ajudar o povo. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo do
Ver. Carlos Comassetto.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói
Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem, eu queria
hoje falar sobre diversos projetos que me parecem interessantes, que estão na
Pauta e que merecem apreciação dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. Um
deles é um Projeto do Ver. Dr. Pinto, que dispõe sobre a reserva de vagas para
portadores de necessidades especiais em programas habitacionais instituídos no
âmbito do Município. Segundo esse Projeto, nos programas habitacionais do
Município, deverá haver uma reserva de 10% das vagas para os portadores de
necessidades especiais. Sabemos das dificuldades que essas pessoas enfrentam,
portanto, parece-nos perfeitamente justo e adequado. Eles deverão inscrever-se,
e, no caso de não haver um número de inscritos que perfaça essa quantidade, as
vagas serão distribuídas aos demais interessados.
Também referente às pessoas portadoras de
deficiência, já falei numa outra ocasião, temos um Projeto de nossa autoria que
institui a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras - para comunicação nas
Sessões desta Casa e nas transmissões da TVCâmara. Também me parece um Projeto
necessário, tendo em vista o grande número de pessoas deficientes auditivas.
Também queria, rapidamente, me referir ao Projeto da Verª Manuela que institui
o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vou à Escola -, no
Município de Porto Alegre, para alunos de Ensino Fundamental e Médio,
matriculados nas escolas municipais e estaduais. É um Projeto em conjunto com a
Verª Sofia Cavedon, que supre uma necessidade muito grande, principalmente
porque, com a mudança do Governo, esse Programa de Transporte Escolar passou a
enfrentar uma série de deficiências e dificuldades.
Eu quero também elogiar o Ver. Ismael Heinen pelo
seu Projeto, ao qual, inclusive, ele fez referência aqui, que exclui da
incidência do ITBI a transferência de propriedade de imóveis adquiridos através
de cooperativas habitacionais, não só porque temos que incentivar o
cooperativismo habitacional, como também - o Vereador coloca corretamente -
porque havia uma dupla cobrança, na medida em que a cooperativa já pagava ITBI
e, depois, ao transferir, cobrava-se do cooperativado. Parece um Projeto
interessante, que deverá merecer todo o nosso apoio.
Quero falar também do Projeto do Ver. Adeli Sell,
que autoriza o Executivo Municipal a implantar a Ouvidoria Pública no âmbito do
Município de Porto Alegre. Sei que a questão de projeto autorizativo, Ver.
Adeli Sell, tem os seus problemas. Muitas vezes foi questionado, inclusive pelo
nosso Governo anterior, mas eu sempre defendi nesta Casa, mesmo sendo base do
Governo anterior, que determinados projetos autorizativos têm sentido, porque
têm uma força muito superior a uma mera indicação. Eu mesmo fiz projetos nesse
sentido e apoiei outros. Não seria agora, sendo um projeto meritório no
conteúdo, que deixaria de apoiar.
Por fim, nós também queríamos fazer referência a um
outro Projeto que é do Executivo, que institui uma área de Interesse Cultural
na Estrada João de Oliveira Remião, que trata de uma área de preservação para a
comunidade caingangue. O Projeto é do Prefeito José Fogaça, mas é um Projeto,
Ver. Bernardino, meritório. A nossa postura, aqui, de oposição, tem de ser uma
postura construtiva, e tudo aquilo que for importante e de interesse da nossa
Cidade terá o apoio do PCdoB e deste Vereador.
Concluo, referindo-me a um Projeto, de minha
autoria, que institui, na Câmara Municipal, durante a Semana Farroupilha, todos
os anos, uma programação histórico-cultural, que envolveria uma exposição
historiográfica, ciclo de cinema ou vídeo, ciclo de palestras, elaboração de
material gráfico, em que a Casa seria um grande lócus para que a Cidade, os
cidadãos e as escolas tivessem, durante a Semana Farroupilha, um espaço de reflexão,
de estudo, de participação. Tenho certeza de que V. Exª será um dos grandes
defensores, e também o Ver. Elói, que também tem uma história vinculada à
questão da Semana Farroupilha, da nossa tradição histórica e cultural. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto
Alegre, quero voltar e reapresentar o meu Projeto de Lei, que trata da
disciplina e organização dos gabinetes de piercing e tatuagem na cidade
de Porto Alegre. É um tema de vigilância sanitária; há uma total ausência de
legislação local e uma total e absoluta ausência de legislação estadual. Fui
forçado a estudar com várias pessoas esse tema, e apenas na cidade de São Paulo
há uma Resolução da Vigilância Sanitária - do Estado de São Paulo. Nós estamos
vendo a proliferação desses gabinetes de piercing e de tatuagem por
todos os cantos da Cidade. Muitas vezes, nós estamos vendo que isso se faz em
praça pública, num local completamente inadequado, em instalações insalubres,
perigosas, e há um profundo desconhecimento sobre os reflexos da colocação de piercing
e tatuagem, dependendo do local das partes do corpo humano.
Eu participei de uma reunião extremamente
importante na Faculdade de Odontologia, onde dois estudantes, coordenados por
uma professora, doutora, odontóloga, pesquisadora, fizeram uma profunda
pesquisa sobre os reflexos da colocação de piercing e tatuagem nas
partes internas do aparelho bucal, na língua, em especial, nos lábios, e,
inclusive, nas partes próximas à arcada dentária. Há um conjunto de malefícios
trazidos pela colocação desses piercings que, evidentemente, a nossa
juventude, pela beleza e pelo encanto da moda, algo que percorre geração a
geração, faz a colocação desse tipo de acessórios, que acabam prejudicando
enormemente a saúde dessas pessoas, desses jovens.
Eu queria fazer um apelo especial ao meu colega
Ver. Claudio Sebenelo, médico, que está nos ouvindo com atenção, que dê uma
olhada nesse nosso Projeto de Lei - vou fazer o mesmo apelo ao Dr. Goulart -,
pois sei que V. Exas. têm uma preocupação muito grande com a saúde pública em
geral, não apenas na sua especialidade. Não é um Projeto que talvez dê conta de
todas as situações, mas eu creio que de quase todas, porque me baseei em alguns
estudos técnicos. A Prefeitura tem o dever e o poder de legislar sobre isso.
Portanto, é um Projeto constitucional, porque dessas questões de disciplinamento
de alvará é a Prefeitura que trata, mas, evidentemente, eu gostaria de ter o
acompanhamento de dois profissionais da área da saúde, da mais alta
qualificação.
Citei há pouco que fui chamado pela Faculdade de
Odontologia, o que me deixou extremamente gratificado, pois pude dialogar com
profissionais, principalmente, Ver. Sebenelo, sobre a colocação, como já falei,
na língua, nos lábios, enfim, no aparelho bucal, trazendo malefícios
comprovados por pesquisas feitas pelo pessoal da Faculdade, principalmente com
experiências, inclusive nos Estados Unidos. Acho que aqui, muitas vezes, eu já
constatei a colocação de piercing e da tatuagem em espaço público, ao
léu, em locais completamente insalubres, em saletas sem a devida esterilização
dos equipamentos.
Portanto, eu gostaria, Ver. Sebenelo, com todo
respeito, que V. Exª desse um olhar especial para esse Projeto. E, quando
chegar à Comissão de Saúde, que V. Exª preside, talvez nós pudéssemos ensejar
um debate, trazendo, inclusive, profissionais. A Verª Manuela fez um conjunto
de proposições; vou verificar se estão colocadas no Projeto. Podemos fazer,
inclusive, algumas emendas, porque aperfeiçoam o Projeto. Nós queremos dialogar
com todos, não queremos ser os donos da verdade. É uma coisa que existe, não
temos, em princípio, nada contra, mas em determinados locais e partes do corpo
humano isso pode ser extremamente danoso.
Já mandei para o Secretário Municipal, para o Dr.
Martins, falei com o pessoal da Vigilância Sanitária, devo ter uma conversa com
a Vigilância Sanitária do Município de Porto Alegre, quem sabe até do Estado.
Eu sei que essas duas vigilâncias sanitárias trabalham muito bem e têm muitas
contribuições para nos dar, e por isso temos que continuar lutando por essas
questões. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra em Tempo Especial, para prestar contas de sua viagem
internacional que fez ligada ao Movimento Estudantil.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, durante a semana passada, de
terça ao início da segunda-feira, tive o orgulho de representar esta Câmara no
16º Festival Mundial da Juventude dos Estudantes, que aconteceu em Caracas, na
Venezuela, que tinha como tema: “Pela paz e contra a guerra lutamos contra o
imperialismo e pela solidariedade”.
Estiveram presentes mais de 30 mil jovens de
aproximadamente 150 países de todos os continentes. A nossa delegação, a
delegação brasileira, foi uma delegação com 800 jovens de todos os Estados do
País, fundamentalmente da Região Norte, que se deslocaram por terra até a
capital da Venezuela, e também com diversas referências do Movimento Juvenil
Brasileiro. Estiveram presentes, aqui do nosso Município, além de mim, o
Secretário da Juventude, Mauro Zacher; assim como Vereadores jovens do PTB, da
cidade de Canoas; o Secretário Municipal da Juventude da cidade de Goiânia, do
PMDB; o Secretário Nacional da Juventude; Presidente do Conselho Nacional da
Juventude. De todos os Municípios, de todas as Capitais do nosso País foram
enviadas representações.
Acho interessante colocar para todos os senhores e
senhoras, que lá tivemos a oportunidade de participar de uma série de
atividades, Ver. Braz, que, sem sombra de dúvida, acrescentam. Nós tivemos a
oportunidade de acrescentar atividades do nosso continente às atividades dos
cinco continentes; por exemplo, uma das atividades em que representei esta
Câmara foi em uma conferência para 2.500 jovens sobre a questão da juventude
brasileira, das jovens mulheres do nosso País, em espaço privilegiado em que
estavam juntos representantes do Parlamento da África do Sul, representantes da
Nova Zelândia, representantes da Rússia, de diversos outros Continentes no
debate sobre o papel das jovens mulheres no Parlamento e na sociedade mundial
contemporânea. Também tivemos um importante espaço de articulação dessa
novidade que vivenciamos aqui no nosso País, que foi o Encontro de Jovens
Parlamentares da América Latina, coordenado pelo Parlamento Andino, com a
participação da Vice-Presidenta do Parlamento Andino, com a participação
inclusive de jovens Parlamentares de outros continentes, que quiseram
contribuir com os debates e conhecer as resoluções dessa participação e desses
Parlamentares latino-americanos. Esse encontro, do qual, depois, entregarei as
resoluções para a Casa, teve como centro a questão das políticas públicas para
a juventude no nosso continente.
Nós sabemos que discutir a realidade da juventude
na América Latina, Ver. Bernardino, e discutir as realidades da juventude da
América do Norte ou na Ásia são coisas completamente distintas. Nós não podemos
pensar que um jovem europeu, mesmo o mais bem-intencionado dos jovens europeus,
consiga compreender a realidade das jovens e dos jovens do nosso continente.
Países que têm grandes índices de desenvolvimento educacional, por exemplo, não
conseguem compreender a realidade de países que lutam para ter acesso ao mínimo
à cidadania, como é o caso da Educação Fundamental, do Ensino Médio e do Ensino
Superior.
Foi impressionante quando debatemos coletivamente
com diversos países que estavam presentes, como da América do Sul, da América
Central, do Caribe, como nós nos reconhecemos uns nos outros, como podemos
perceber que as nossas lutas, as nossas dificuldades, em diferentes espaços, em
distintos cenários, são as mesmas, como a luta em torno da questão contra a
Área de Livre Comércio entre as Américas, que impõe uma série de restrições e
uma série de limitações para que a juventude consiga ingressar na universidade,
por trazer consigo a visão de que a universidade deva ser privatizada, por
trazer consigo a visão de que a universidade deve ser para poucos, deve ser
para os iluminados, deve ser para aqueles que têm condições de pagar, porque
são filhos da elite. Lá nós pudemos perceber nos jovens da Venezuela, nos
jovens do Chile, nos jovens da Argentina, do Panamá, da Guatemala, da
Nicarágua, enfim, de todos os países da América Latina, pois estiveram todos lá
presentes, inclusive de Barbados, Trinidad e Tobago, toda a imensidão que forma
esse nosso rico continente, toda essa diversidade cultural, em todas as suas
dimensões e tão pobre na sua realidade e na sua totalidade.
Esse Encontro de Jovens Parlamentares
Latino-Americanos foi, sem sombra de dúvida, um dos principais espaços de
articulação política que nós tivemos recentemente para essa nova realidade de
Parlamentos com representação juvenil, com representantes que lutam por
políticas públicas para a juventude, e por alterações profundas na vida da juventude
do nosso continente.
Também tivemos lá o encontro de Governos que pautam
a questão juvenil. Além do Governo brasileiro, estavam os Governos europeus,
que são avançados nessa questão - mesmo que não concorde com algumas políticas,
nós temos que reconhecer que o Governo espanhol, por exemplo, há muitos anos
trabalha a temática da juventude - Governos africanos, que têm novas
experiências, outros limites e outras dificuldades que não são as nossas, que
são ainda mais duras. Também estiveram presentes nesse encontro Ministros da
Juventude, Secretários da Juventude, e Governos que trabalham com essa questão.
E tivemos ainda dois encontros e duas palestras, nas quais contamos com a
presença do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, do companheiro
Hugo Chávez, que trataram do seguinte: a primeira, da necessidade da integração
latino-americana; e a segunda, que foi a atividade que aconteceu nos dois
últimos dias, foi o Festival Mundial da Juventude dos Estudantes, o Tribunal
Antiimperialista. Lá pudemos também perceber como todos os continentes, como
todos os povos do mundo lutam hoje para que a paz exista no nosso planeta, para
que a espécie humana possa, de fato, continuar existindo e continuar agregando
a este planeta em que vivemos.
Lá, Sr. Presidente, ocorreu um fato que, para mim,
será inesquecível: averiguávamos qual seria a realidade da América Latina se,
durante o período dos anos 60 e 70, não houvéssemos sofrido a intervenção tão
dura dos Estados Unidos como sofremos. O Presidente Hugo Chávez fez, então,
menção ao nosso ex-Presidente João Goulart e ao que teria sido a história do
nosso País se nós não houvéssemos tido aquela interrupção abrupta do processo
democrático no qual vivíamos.
Por fim, gostaria de dizer que o Secretário Mauro
Zacher, do nosso Município, também participou dessa atividade, comprovando,
portanto, a diversidade de opiniões que tivemos lá e a diversidade, Sr.
Presidente, de atividades e de lutas às quais a juventude de todo o mundo, de
todos os Continentes decidiu dar continuidade, e pudemos ter a convicção de
que, mais uma vez, só a luta pode mudar a realidade dos povos em todo o mundo,
de que a juventude dos cinco continentes quer ser, sim, agente fundamental de
transformação do nosso continente e do nosso mundo. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, de manhã, nós tivemos
uma reunião com alguns moradores do bairro Menino Deus, para tentar resolver um
problema que está de difícil solução na Av. Padre Cacique, mais especificamente
num lugar que foi durante muitos anos muito polêmico, o motel Fenomenal,
denominado por alguns como “Elevada da Marli”. O lugar hoje está totalmente
abandonado, pessoas invadem aquele local, estão roubando as casas que são área
limítrofe, principalmente na Rua Otávio Dutra. Os moradores estão preocupados,
porque, na realidade, todo o prédio está destruído, ou seja, já desapareceram
os telhados, os sanitários, os azulejos; simplesmente há uma carcaça. São
vários prédios, porque é mais de um hectare, deve ser mais ou menos um hectare
e meio, é uma área nobre da cidade de Porto Alegre. Já fizemos inclusive um
Pedido de Informações para o Prefeito para verificarmos de quem é aquela área,
de que forma está sendo resolvida aquela questão. Agora, o que nós não
conseguimos entender é que a população lindeira possa ser diariamente saqueada.
E é isso que está acontecendo, eles não têm tranqüilidade, embora haja uma
divisória de madeira na frente, mas, pelo que nós constatamos, isso é
insuficiente, porque qualquer um pode entrar.
Então, os moradores, na realidade, estão fazendo o
papel de polícia e se desgastando, porque a cada pessoa que invade o local,
eles vão lá, conversam para a pessoa sair, e a pessoa diz que vai sair.
Felizmente a água já foi cortada, porque se tiver água, se tiver luz, muitas
pessoas poderão apropriar-se daquele espaço, e, depois, para retirá-las vai ser
difícil.
O que na realidade nós queremos aqui de público
solicitar é que a Prefeitura, o quanto antes, onde tem o portão principal, faça
um muro de contensão para que não se possa adentrar àquele local, e o quanto
antes, tente resolver o problema. Surgiram algumas informações de que havia
alguns problemas trabalhistas com o antigo proprietário. Por isso essa
informação que nós solicitamos à Prefeitura é importante para tentar equacionar
o problema, o quanto antes, porque sentimos que os moradores lindeiros estão
bastante preocupados, com justa razão. Verificamos in loco que é uma situação realmente
preocupante, porque qualquer um que adentrar pode passar para os diversos
terrenos.
Então, Sr. Presidente, nós queríamos deixar esse
registro, de público, com a nossa preocupação e a preocupação de todos os
moradores do entorno ali da Av. Padre Cacique com a Rua Otávio Dutra. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de tecer alguns comentários acerca de
dois projetos que estão na Pauta no dia de hoje. O primeiro deles, na 1º
Sessão, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui os Programas de
Ressuscitação Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal em Técnicas de
Ressuscitação, e também cria uma Comissão Especial, e dá outras providências.
Acho muito interessante que o Ver. Oliboni sempre paute as questões da Saúde e
traga esses temas para este Plenário, mas parece-me que ele agora, além de
trazer o Projeto de criar um Programa, também está colocando a possibilidade de
que nós possamos criar uma comissão especial para que possamos, de fato, nos
aprofundar nesse tema.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, nobre Verª Maria Celeste. É de
extrema importância esse Projeto voltar, nós tivemos a sua apresentação no ano
passado, ele foi vetado, mas volta com mudanças, pois nós não determinamos a
localização, e estamos indicando que em lugares de grande circulação, isto é,
com mais de três mil pessoas, possa haver um aparelho para poder prevenir a
morte súbita, até porque nós temos conhecimento de que, no Brasil, mais de 160
mil pessoas perdem as suas vidas em função disso; a cada minuto acontece uma
parada cardiorrespiratória, e mais de 95% dessas pessoas estão perdendo as suas
vidas. Acho de extrema importância voltarmos a discutir esse assunto, esse
Projeto, e poder viabilizar essas providências para Porto Alegre. Muito
obrigado pelo aparte.
A SRA. MARIA CELESTE: Parabéns pela
iniciativa, Vereador. Realmente lembro que foi vetado o seu Projeto; por isso,
inteligentemente, agora V. Exª traz a proposta de não só protocolar o Projeto,
mas criar a comissão especial que possa estar dando, de fato, subsídio aos
Vereadores, uma vez que a grande maioria deste Plenário é leiga na área da
Saúde, com exceção de V. Exª, do Dr. Goulart, entre outros.
O segundo Projeto, sobre o qual gostaria de tecer
alguns comentários, é o de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui a
Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de
Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de
Porto Alegre. Quero aqui parabenizar a audácia e a coragem dessa Vereadora, que
vem militando na área dos Direitos Humanos e trazendo essa temática tão
importante, não só para esta Casa, mas para a cidade de Porto Alegre. Nós
sabemos que a defesa dos Direitos Humanos vem num período muito recente na
história do Brasil, vem a partir da Constituição Federal de 1988; ela vem,
sobretudo, na área da infância, a partir de 1990, quando a Lei nº 8.069 do
Estatuto da Criança e do Adolescente traz no seu bojo a prioridade absoluta, e,
mais do que isso, trata as crianças como sujeitos de direito. Também os acordos
internacionais colocados, pontualmente na área da violência sexual, vêm
trazendo essa temática e alertando os Estados, os países, que façam leis e que
façam com que essas leis sejam, na prática, cumpridas, de fato, em relação à
coibição da exploração sexual de crianças e adolescentes, e da violência sexual
nessa faixa etária tão importante.
E, pasmem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, com
referência ao acordo internacional tratado, discutido entre todos os países do
mundo, apenas dois países não se comprometeram com esta política de adotarem em
todos os seus Estados leis que combatam a exploração sexual: a Somália e os
Estados Unidos da América. Esses dois países não quiseram, de forma alguma,
assinar esse acordo. Essa temática é de suma importância, porque no Rio Grande
do Sul nós temos uma estatística muito séria, nós temos três casos de abuso
sexual por dia, e não reflete a realidade, meu caro Presidente, porque a gente
sabe que o abuso sexual, a violência sexual é permeada pelo silêncio, pela dor
das mulheres, das crianças, das mães, dos pais, das famílias que se vêem
envolvidas. E é tão verdade isso que o relatório da CPMI da Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, na sua síntese, traz, para finalizar -
lamentavelmente não vou poder colocar tudo que eu pensei em relação a isso, mas
só para que nós tenhamos uma idéia -, um relato de uma menina que foi abusada e
explorada sexualmente. E ela fala assim: “Dói falar disso”. Por quê? “De
lembrar as coisas horríveis que eu já passei; só que, por um lado, é bom,
porque eu me sinto livre de tudo isso. Eu me sinto mais solta; completamente
não, porque isso vai ficar para o resto da minha vida. Mas é bom que neste momento
eu possa falar”.
E esse Projeto da Verª Margarete Moraes, para
concluir, vem trazer isso, vem resgatar a possibilidade de as meninas, as
mulheres que se sentem violentadas poderem ter, na sua prática, no cotidiano,
na cidade de Porto Alegre, uma política desenvolvida para que essa dor, de
fato, não seja mais tão comum na nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, Vereadoras,
prezado público que nos assiste, imprensa de Porto Alegre, quero iniciar aqui
falando, e ao mesmo tempo parabenizando o Ver. Aldacir Oliboni, que traz para
discussão nesta Casa, novamente, o Programa de Ressuscitação Cardiopulmonar e
de Capacitação de Pessoal em Técnicas de Ressuscitação Cardiopulmonar, criando
também a Comissão Especial, para debater esse tema. Esse tema já passou por
aqui, num outro momento, e volta para enriquecer esta discussão na Cidade,
porque entendemos que essa é uma lacuna que existe e temos de encontrar a
melhor fórmula para atacá-la.
Também queria falar aqui em três projetos, um de
autoria do Ver. Sebastião Melo, outro de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, e um
terceiro, de minha autoria.
Começo com o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que
estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de
abastecimento de água, o PLCL nº 035/05. O que propõe o Ver. Sebastião Melo? Que,
a partir da aprovação desta Lei, para todas aquelas casas que não têm a sua
ligação do esgoto na rede, automaticamente seja duplicada a cobrança da taxa de
esgoto.
Bem, eu quero fazer aqui uma leitura e dialogar com
o Ver. Sebastião Melo, porque creio que a intenção do Projeto é boa, a
metodologia do Projeto talvez seja incorreta, e é nesse sentido que quero
falar. Por quê? Porque a responsabilidade pela fiscalização no sentido de que
esse serviço seja instalado e ligado é do Poder Público Municipal. Portanto, se
isso não está acontecendo hoje, a responsabilidade já é do Poder Público
Municipal, e nós não podemos penalizar por mais uma vez o usuário que não fez
um serviço que deveria fazer, por lei.
Então, creio que, quero voltar a dizer, tem mérito,
mas está equivocada, no meu ponto de vista, a fórmula como foi apresentada a
matéria, Ver. Sebastião Melo.
Ao mesmo tempo, apresentamos aqui um projeto já
contemplando uma iniciativa do Ver. Bernardino a respeito da questão de
instituir aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre o Ano Comemorativo do
Centenário do nosso grande poeta Mário Quintana. Mário Quintana, que
completaria 100 anos de vida, se aqui estivesse conosco, lá nas discussões, nos
diálogos, nas suas poesias na Praça da Alfândega ou em qualquer outro parque,
certamente manifestaria a sua indignação com a possibilidade de essas praças ou
de esses parques serem cercados. Refiro-me, então, ao Projeto de autoria do
Ver. Ibsen Pinheiro, que propõe realizar um plebiscito na cidade de Porto
Alegre para que a população decida se devem ser cercados ou não os parques.
Quero dizer que quem propõe uma iniciativa como essa automaticamente é a favor
do cercamento dos parques.
Eu venho, então, a esta tribuna novamente para
dizer que sou contrário tanto ao plebiscito quanto ao cercamento. A Verª Sofia
provoca-me para citar uma das várias poesias do nosso querido Mário Quintana: O
mapa “Olho o mapa da Cidade/ Como quem examinasse/ A anatomia de um corpo...”.
Olhando a anatomia do corpo da Cidade, não conseguimos ver os parques cercados.
Imaginem a Redenção cercada! Ora, se na nossa legislação e no nosso Plano
Diretor isso é chamado de espaço aberto - as praças e os parques são chamados
de espaços abertos -, com certeza o nosso poeta, na análise das suas poesias -
a do mapa da Cidade, por exemplo -, jamais poderia imaginar que os nossos
parques pudessem ser cercados.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo-o pela fala, e queria
contribuir com uma poesia de Mário Quintana, em que ele diz: “Deus promete-nos
o paraíso/ Não é para menos/ O que seria de Deus/ Sem os homens / Não
existiria”. Portanto, a promessa é bem justa.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado, Verª Sofia. Sr. Presidente, para concluir, creio que nós, Vereadores,
temos que fazer poesia legislando e a Cidade também. Portanto, não a este
Projeto que traz a possibilidade de cercar os parques da Cidade; poesia com a
liberdade dos parques abertos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a
Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói
Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras que persistem aqui nesta Sessão, eu
queria, no dia de hoje, fazer a leitura do editorial, do site do
PCdoB, o Vermelho, que diz: (Lê.) “Saudações a quem tem coragem. Milhares e
milhares de estudantes, trabalhadores, pessoas do povo de diferentes movimentos
sociais, ocuparam, ontem dia 16, o vão largo da Esplanada dos Ministérios de
Brasília. O tema da manifestação: a crise política. Cansado de tanto ouvir,
enojado da hipocrisia de uma direita corrupta e corruptora, que sempre governou
contra os trabalhadores e o Brasil, o povo tomou a palavra. Tomou a palavra
para exigir a apuração e punição dos corruptos, para cobrar do governo que
cumpra os compromissos de mudança e para dizer que não aceita as maquinações da
oposição conservadora que, sob falso propósito de moralizar o país, age
freneticamente para cassar o mandato do Presidente Lula ou mantê-lo acuado e
fraco no Palácio do Planalto, sob a chantagem do impeachment.
Nada melhor que a irreverência e a criatividade das
ruas para expressar verdades cortantes sobre o atual momento brasileiro. Os
manifestantes gritaram palavras de ordem como: “Ão, ão, ão, abaixo o
mensalão!”, que evidencia a justa ira do povo contra a corrupção; “É ou não é
piada de salão o neto do ACM falar em corrupção!”, que mostra a indignação da
consciência democrática ante a desfaçatez de uma direita que se apresenta como
guardiã da ética; e “É golpe, é golpe, por isso eu vou lutar!” que manda um
aviso ao conservadorismo de que haverá luta contra o seu plano de cassar o
mandato de um presidente eleito.
A manifestação defendeu também uma reforma política
democrática que garanta a pluralidade partidária e coloque um fim às campanhas
milionárias custeadas pelo setor privado, instituindo o financiamento público
das campanhas eleitorais.
Esse ato político veio na hora certa e, no
principal, com bandeiras também corretas. Por isso se forjou uma “santa
aliança” contra o dia 16. Dia que na expressão de Renato Rabelo, Presidente do
PCdoB, simbolicamente ficará conhecido como data do “Fica Lula!”, em
contraposição ao “Fora Lula” previsto para ser entoado, no dia 17, hoje, também
em Brasília, por um coral esdrúxulo, embora que recorrente na história, no qual
a voz possante da direita tem o auxílio dos berros de uma pretensa
“ultra-esquerda”.
Contra o dia 16, organizado pela Coordenação dos
Movimentos Sociais (CMS), voltou-se a mídia, a oposição neoliberal chefiada
pelo PSDB e o PFL e a já mencionada “ultra-esquerda”. Essa “santa aliança”
atacou, sobretudo, a União Nacional dos Estudantes (UNE). Ante a determinação
da UNE de chamar novamente os caras-pintadas para ocuparem as ruas, aquela
aliança espúria não hesitou em jogar lama contra a diretoria desta entidade,
que tantos serviços tem prestado à causa democrática e patriótica do País. Se a
UNE, a Ubes, a CUT, o MST e a Conam e outras entidades e movimentos que
integram a CMS tivessem saído às avenidas com o Fora Lula receberiam, com
certeza, mil elogios pelo ‘dever cívico cumprido.’
O ato vigoroso do dia 16 agora se propagará pelas
capitais e principais cidades do País. É muito importante que desde já as
forças populares, democráticas e patrióticas se unam nos Estados para dar
seqüência à realização de mais e mais manifestações com as bandeiras
desfraldadas pelo dia 16.
O Vermelho toma emprestado um verso à música
brasileira para sublinhar a importância da mobilização do povo no sentido de
que o desfecho dessa crise seja favorável ao Brasil e aos trabalhadores:
‘Saudações a quem tem coragem!’. A quem não se rende, a quem não se acovarda e
enfrenta a falsa altivez de uma oposição que tantos males já causou ao Brasil e
agora trama seu retorno. A mobilização popular é um poderoso antídoto contra a
atual investida que a direita realiza para tentar voltar ao governo da
República.”
Convoco a todos que aqui nos escutam para, no dia
19, sexta-feira, na esquina democrática, a partir das 11h, uma manifestação do
povo gaúcho contra o golpismo, contra a corrupção, pelo avanço das mudanças,
mostrando que o povo não se acovarda, contra a mobilização da direita. Muito
obrigado, e vamos à luta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, especialmente os da minha
Bancada do Partido dos Trabalhadores, a quem procuro neste momento representar,
nós queremos tratar aqui dos temas da nossa Cidade, não considerando menos
importante a temática já tratada pelo Ver. Carrion, da conjuntura nacional. Mas
Porto Alegre precisa da reflexão da Câmara de Vereadores. Com certeza a Cidade
espera de nós um acompanhamento muito de perto da gestão que se propôs a manter
o que é bom e mudar o que estava com problemas. Não é o que enxergamos, ainda,
na área da Saúde, que reconhecemos, que apesar de tantos avanços -
municipalização, investimento do SUS, programa Saúde e Família -, ainda é pouco
o que esta Cidade tem a ofertar diante dos problemas de Saúde da Cidade e do
Estado. Mas, não vemos na gestão do Prefeito Fogaça inovação, mudanças
prometidas na campanha.
Na Educação, quero trazer hoje uma reportagem em
que a SMED informa aos meios de comunicação que participou do encontro da
temática de Educação das Mercocidades, em Belo Horizonte, e lá o projeto
pedagógico, o trabalho da educação em Porto Alegre foi extremamente elogiado. A
Secretária Marilu se expressa nestas palavras (Lê.): “Foi gratificante
constatar que a rede municipal de ensino está avançada”. É bonito ver esse
reconhecimento, porque é o reconhecimento, sim, do trabalho de vanguarda, de
busca de uma escola pública de qualidade para todas as crianças.
Esse Governo entrou questionando esse processo,
realizando um processo de avaliação, para nós muito insuficiente, sem deixar
claros os critérios, os conceitos balizadores e qual o destino dessa avaliação.
A SMED é reconhecida, a rede municipal é uma das
marcas da cidade de Porto Alegre, uma cidade que não faz Educação Pública
empobrecida. No entanto, nós temos que lamentar não só o processo de avaliação
dos ciclos, mas projetos importantes da educação que não foram retomados, ou
não deram continuidade. Eu chamo a atenção para um projeto, Ver. Sebenelo, que
é o programa-piloto, que era realizado em três escolas e foi interrompido no
início desta gestão e não retomado, da compra direta de produtos
hortifrutigranjeiros dos nossos agricultores da Zona Sul. Três escolas faziam
compras diretamente e melhoraram extremamente a qualidade da alimentação desses
alunos, valorizaram a agricultura familiar e potencializaram o instrumento
pedagógico que é a alimentação na escola. A atual gestão, da professora Marilu,
não manteve esse programa, não o retomou, apesar das promessas e da insistência
das escolas e dos agricultores, e as outras escolas estão esperando a expansão,
porque não acrescenta custo; acrescenta qualidade e investe nos nossos
produtores da agricultura familiar de Porto Alegre.
Mas há um outro tema muito grave com relação à
Educação: um tema que foi trazido pelo Conselho Municipal de Educação à
Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, tema em que a Secretária
Municipal de Educação oficia ao Conselho Municipal de Educação a retirada de
uma assessora pedagógica deste Conselho e a indicação de uma assessora de sua
confiança ou de sua vontade. Algo inédito na gestão democrática da Educação
nesta Cidade que construiu uma Educação de qualidade reconhecida pela própria
Secretária, e que tem no seu Conselho um órgão autônomo, fiscalizador,
normatizador do sistema, com diferentes representações de pais, alunos,
funcionários e entidades da sociedade educacional; que tem no seu Conselho uma
pluralidade de Partidos, só que a assessoria pedagógica do próprio Conselho
Estadual de Educação é de indicação da direção do Conselho. Não é qualquer
assessora que a SMED quer arbitrariamente retirar, é uma ex-presidente do
Conselho, que tem uma capacidade técnica, uma postura ética comprovada e
reconhecida, a Professora Maria Otilia Susin, e a SMED não quer que ela
permaneça assessorando o Conselho; quer simplesmente trocá-la por outra
professora. Isso é uma ingerência na autonomia do Conselho Municipal de Educação,
um desrespeito à caminhada de Porto Alegre, e hoje, inclusive, colhe frutos o
atual Governo dessa qualidade, qualidade reconhecida em instâncias do Mercosul
e aqui, (Mostra jornal.) inclusive no jornal diz que a Professora Secretária de
Educação do Rio de Janeiro, Sônia Mograbe, virá à Capital para intercâmbio,
para conhecer a qualidade desse trabalho, relação esta assumida e
orgulhosamente reconhecida pela Secretária de Educação.
Então fica aqui a manifestação de nossa Bancada de
que não aceitamos esta interferência no Conselho Municipal de Educação, e que
este Governo respeite esta caminhada, se agregue e se qualifique.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, um dos encantos que tive a oportunidade de ter, já na minha
maturidade, foi uma peça de Molière contracenada pelo grande Procópio Ferreira
aqui em Porto Alegre. Chamava-se O Avarento. A figura do avarento, descrita por
Molière, é aquele cara que segurou a vida inteira o dinheiro e que no fim da
sua vida perde tudo numa hemorragia financeira, fantástica e incoercível.
Pois, essas perdas, eu queria analisar com os
avarentos. Essa hemorragia começa, na política, com a perda das principais
capitais brasileiras por um Partido. O PT perdeu em São Paulo; perdeu em
Pelotas, perdeu em Porto Alegre. O Estado do Rio Grande do Sul, a Câmara de
Deputados e inúmeras fortificações petistas foram aos poucos caindo
incoercivelmente, irreversivelmente. Eu falo essas coisas e faço esse acervo e
esse exame desse acervo perdido do Partido dos Trabalhadores para que baixem um
pouco a crista e que a arrogância que os fez perder faça também um favor para o
Partido dos Trabalhadores, pois quem se humilha será exaltado, segundo a
Bíblia, e quem se exalta será humilhado. A humildade mostra que essa soma das
perdas foi imensa para o Partido dos Trabalhadores, Ver. Comassetto, mas a
grande perda foi, indiscutivelmente, pela arrogância do Fórum Social Mundial.
A crise em que o País está jogado, o que dizer, que
entrevista dar ao Le Monde Diplomatique? Jornal que organizou os Fóruns
Mundiais em Porto Alegre. O que dizer para eles? O que dizer para o mundo
inteiro que consagrou o Partido dos Trabalhadores e seus métodos, através de
uma propaganda intensa de honestidade, de transparência, de abertura, de
democracia? E, hoje, ao exame microscópico de cada detalhe e de cada questão,
nós vemos que essa perda, além de imensa, ela foi incoercível, e,
principalmente, o conceito, no mundo inteiro, fez com que o Partido dos
Trabalhadores, hoje, desaparecesse do cenário mundial, tão rapidamente e tão
meteoricamente, quanto apareceu. É esta a questão que deve ser examinada, não
pelo Partido dos Trabalhadores, que jamais vai examinar essa questão dessa
forma, mas por todos os outros Partidos, para, num aprendizado duro, difícil,
ver como não se deve agir em relação ao poder; não misturar Partido com poder,
não misturar Partido com Governo, especialmente - Partido é poder, é busca do
poder, não tenham dúvida, não achar que a via mais rápida, a via mais segura
seja a modificação da sociedade por meio do Estado. Não; é por meio da arte, da
cultura, e, especialmente, das bases políticas, jamais dos seus ápices. E esse
erro foi fatal para o Partido dos Trabalhadores que, no seu acervo de perdas,
perde também o Fórum Social Mundial. Porto Alegre perde com isso? Perde. Perde
a sede, deixa de ser a sede, mas, principalmente, esse conjunto de perdas nos
mostra que, à semelhança do ditado que diz que quem “semeia ventos colhe
tempestades”, quem semeia arrogância colhe um conjunto de perdas da forma mais
hemorrágica possível, como diz a peça de Molière, encenada, inesquecivelmente,
por Procópio Ferreira, pai da Bibi Ferreira. No fim, é a perda completa de toda
a fortuna, apenas por um motivo: por ser um avarento. Esse avaro,
indiscutivelmente, tinha como uma das grandes características da sua
personalidade, a arrogância; a arrogância condicionada ao poder. Retirado o
poder - meu Deus do céu! - para que tanta arrogância? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a
esta tribuna para fazer uma defesa, ainda que superficial, do Projeto do nosso
companheiro Ver. Ibsen Pinheiro, que pretende fazer uma consulta popular sobre
o cercamento dos parques. Tendo em vista as colocações aqui feitas pelo Ver.
Comassetto, eu gostaria de dizer, em defesa do Projeto do nosso colega, que o
Projeto do colega tem mérito, sim, porque ele busca a consulta popular. Não
haveria mérito se ele tivesse tentado fazer a aprovação desse Projeto
diretamente aqui nesta Casa. Eu acho que a esse Projeto, na medida em que dá
oportunidade à população, e, principalmente aos jovens de exercitar a
democracia, nós não podemos fazer críticas nesse sentido. Então, meu querido colega
Ver. Comassetto, eu apenas quero defender o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro, que
tem seus méritos, sim.
Eu sempre tenho procurado falar, aqui, sobre a
cidade de Porto Alegre - e eu vou permanecer nessa linha -, mas eu não posso
deixar de cumprimentar o Ver. Carrion pelo seu pronunciamento feito aqui nesta
tribuna, cujo título é “Saudações a quem tem coragem.” Eu não quero fazer uma
brincadeira, mas eu gostaria de dizer que o mais corajoso de todos é o próprio
Ver. Carrion, que vem aqui fazer uma crítica à direita. Eu não estou aqui para
defender a direita, mas, hoje, nós não sabemos mais quem é direita e quem é
esquerda neste País. Então, eu faço um desafio ao Ver. Carrion para que ele,
numa outra oportunidade, venha nos dizer quem é de direita e quem é de
esquerda. Eu fico a me perguntar se na condição de componente do Partido dos
Trabalhadores e demais coligados se, neste momento, não seria melhor a
expectativa e o silêncio para ver aonde nós vamos chegar.
Eu sou do PMDB e, sinceramente, respeito as decisões
da CPI, porque nós quase que perdemos a autoridade de subirmos a esta tribuna e
defendermos este ou aquele Partido. Nós estamos passando por uma crise tão
violenta que o Parlamentar tem que ter muita coragem para vir a esta tribuna e
fazer a defesa, no caso em especial, o Ver. Carrion, que faz uma defesa
contundente do seu Partido e dos demais coligados. Eu tenho a impressão de que
a coragem maior é do próprio Ver. Carrion, e eu quero parabenizá-lo por isso, é
um homem de muita coragem. Neste momento de crise por que passa o País, e muito
bem se identificam quais são os que estão causando ou os que causaram essas
confusões todas, ele vem a esta tribuna e faz essa defesa. Meus parabéns ao
Ver. Carrion; ele, sim, é um homem corajoso.
Tramita nesta Casa um Projeto de nossa autoria, e
eu gostaria rapidamente de falar sobre ele. É um Projeto que se chama “Justiça
Fácil”. Nós temos hoje, na PUC, o Sajug - Serviço de Assistência Judiciária
Gratuita -; e, na ULBRA, o Sajulbra. São serviços em que as faculdades oferecem
à comunidade mais simples, mais pobre, condições de assistência judiciária
gratuita. Nós queremos dar oportunidade e, para isso, estamos tentando aprovar
um Projeto Autorizativo, a que essas faculdades venham a oferecer esse trabalho
nas comunidades, porque poucos procuram as faculdades, principalmente em se
tratando de pessoas humildes.
Outro Projeto de nossa autoria é o que cria a Feira
da Reitoria. É uma feira parecida com a Feira da Redenção, nos mesmos moldes,
porém, na outra ponta do Parque da Redenção, dando oportunidade para mais
pessoas comercializarem seus produtos e serviços.
Era isso, Sr. Presidente, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)
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